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Últimas Notícias
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21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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21/02/2014 - STJ: Falta de provas na ação reintegratória leva à extinção com resolução de mérito
Terceira Turma reformou acórdão do TJMG por ausência de interesse processual, nos termos do Código de Processo Civil
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21/02/2014 - CNJ: Complexidade de disputas fundiárias exige mediação com participação do Estado, dizem especialistas
Seja por causa da complexidade do tema quanto pelo elevado número de ações judiciais e agentes envolvidos nos litígios
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21/02/2014 - STJ: Omissão deliberada sobre insolvência configura fraude à execução
Julgada procedente ação rescisória movida por um credor, por entender que o devedor agiu de má-fé ao vender um imóvel depois de ser citado no processo executivo
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20/02/2014 - Incra: Reforma agrária leva desenvolvimento ao meio rural em Santa Catarina
Cento e setenta e três famílias conquistaram lotes em assentamentos, número que superou em 73% a meta estipulada
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20/02/2014 - CNJ capacitará juízes e servidores em questões fundiárias
O direito à moradia, a desapropriação para reforma agrária, ações possessórias, regularização fundiária, direitos indígenas e combate ao trabalho escravo farão parte da grade do curso
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20/02/2014 - Inscrições para concurso de serventias extrajudiciais da Paraíba terminam nesta sexta-feira, 21/2
São 278 vagas, sendo 186 por provimento e 92 por remoção. A taxa de inscrição é de R$200
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20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03
Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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19/02/2014 - TJAM: Corregedoria apoia virtualização extrajudicial
Atos e documentos poderão ser acessados remotamente de qualquer parte do mundo, via sistema Projudi
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19/02/2014 - Incra: Famílias assentadas recebem Cadastro Ambiental Rural no Sudeste do Pará
O CAR individual foi entregue a 43 famílias dos assentamentos Mamuí e Cristo Rei. A ação integra o Programa Assentamentos Verdes, desenvolvido pela autarquia na Amazônia Legal
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18/02/2014 - TJDFT: Última semana de inscrições para concurso das serventias extrajudiciais
O concurso destina-se ao preenchimento de 10 vagas, sendo sete vagas para provimento e três para remoção
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18/02/2014 - Patrimônio social insuficiente não basta para desconsideração
Entendimento de ministra do STJ é de que caso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial
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17/02/2014 - AGU confirma legitimidade de medidas de instuição de ensino para reintegrar posse de imóvel
O ocupante do imóvel havia requerido a suspensão e proibição de ações administrativas da instituição para retomada da área, sob a alegação de usucapião do imóvel
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17/02/2014 - TJRJ: Cartórios extrajudiciais substituem selo em papel por eletrônico
Iniciativa beneficiará os cartórios e os cidadãos a partir do dia 10/3, data em que o Selo de Fiscalização Eletrônico entrará em vigor
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14/02/2014 - Senado: Parlamentares e produtores cobram normas para implantação de cadastro ambiental
O aplicativo para preenchimento do cadastro já está disponível no portal do Ministério do Meio Ambiente, mas seu envio ao órgão ambiental ainda depende de instrução normativa
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13/02/2014 - Justiça concede posse de terra a trabalhadores de Araioses/MA
O TJMA devolveu posse de terra a cerca de 100 famílias de lavradores que vivem e trabalham no local
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13/02/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
Não é possível a adjudicação compulsória de imóvel quando houver violação ao Princípio da Continuidade.
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12/02/2014 - Audiência pública discute regularização fundiária em Bela Cruz - CE
O objetivo foi iniciar o Programa de Regularização Fundiária. Serão contemplados 41 municípios, com a previsão de se cadastrar 46.059 imóveis, sendo 27.963 passíveis de serem titulados
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12/02/2014 - Parceria entre ministérios prevê articulação de políticas públicas em 56 territórios
Termo de Cooperação Técnica firmado entre o MDA e o MCTI visa, entre outros objetivos, articular políticas públicas dentro dos Territórios Rurais e da Cidadania
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12/02/2014 - CGJ-PE lança reedição do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro
Atualização contou com a participação da classe notarial e registral
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