Últimas Notícias

• 30/11/2021 - PL que destina verba para construção de condomínios exclusivos para idosos de baixa renda é aprovada por Comissão

  Projeto também altera Estatuto do Idoso para prever percentual maior de imóveis destinados para idosos em programas habitacionais federais.
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• 26/11/2021 - Marco Legal das Ferrovias tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados

  Texto substitutivo foi aprovado pelo Senado Federal no mês passado. Assunto repercute no Registro de Imóveis.
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• 23/11/2021 - PL que determina predominância da autonomia privada nos contratos agrários é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados

  Para o Relator do PL, Estatuto da Terra está desatualizado.
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• 23/11/2021 - Comissão do 2º Concurso de Serventias Extrajudiciais aprova minuta do Estudo Técnico Preliminar

  Documento que irá nortear a empresa que será contratada para a realização do certame.
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• 22/11/2021 - Conselho do FGTS aprova uso de R$ 326 bilhões para obras até 2025

  Proposta é do Ministério do Desenvolvimento Regional, gestor do fundo.
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• 22/11/2021 - Regularização Fundiária será novamente debatida no Senado Federal

  Se aprovado, PL pode alterar a Lei de Registros Públicos.
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• 17/11/2021 - Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

  A MP será enviada ao Senado.
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• 12/11/2021 - CMA do Senado Federal aprova requerimento para audiências públicas sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental

  Audiências tratarão dos PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021. LRP poderá ser alterada.
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• 11/11/2021 - CMO aprova R$ 674 milhões para habitação popular; Congresso analisa nesta quinta

  Conjunto habitacional na Bahia: projeto destina recursos para contratação de 58 mil novas moradias.
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• 11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis

  Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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• 09/11/2021 - Corregedoria anuncia certame simplificado para delegatários aprovados em concurso interessados em exercer a função interina e cumulativa em cartório de Manacapuru

  Delegatários Interessados em concorrer à vaga deverão preencher formulário, no prazo de até 10 dias (a contar de 5 de novembro de 2021).
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• 05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados

  Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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• 04/11/2021 - Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas é aprovado pela CMADS

  Texto prevê averbações no Registro de Imóveis.
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• 29/10/2021 - Resolução CD/ANPD n. 1, de 28 de outubro de 2021

  Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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• 28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários

  Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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• 28/10/2021 - Santa Catarina passará a utilizar CPF como único número de identificação do cidadão

  Iniciativa estadual se antecipa à aprovação do PL n. 1.422/2019 pelo Congresso Nacional.
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• 21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental

  Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 13/10/2021 - Divulgados os enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

  Material foi publicado pelo CJF. Evento ocorreu entre os dias 26 e 27 de agosto.
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• 06/10/2021 - Senado Federal aprova Marco Legal das Ferrovias

  Texto segue para Câmara dos Deputados.
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