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12/11/2021 - CMA do Senado Federal aprova requerimento para audiências públicas sobre regularização fundiária e licenciamento ambiental
Audiências tratarão dos PLs ns. 2.633/2020 e 2.159/2021. LRP poderá ser alterada.
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11/11/2021 - CMO aprova R$ 674 milhões para habitação popular; Congresso analisa nesta quinta
Conjunto habitacional na Bahia: projeto destina recursos para contratação de 58 mil novas moradias.
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11/11/2021 - Bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia podem se tornar impenhoráveis
Após aprovação da CCJ, PLC segue para apreciação do Plenário do Senado Federal.
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09/11/2021 - Corregedoria anuncia certame simplificado para delegatários aprovados em concurso interessados em exercer a função interina e cumulativa em cartório de Manacapuru
Delegatários Interessados em concorrer à vaga deverão preencher formulário, no prazo de até 10 dias (a contar de 5 de novembro de 2021).
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05/11/2021 - Possibilidade de testamentos digitais é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados
Texto modifica Código Civil. Testamentos particulares poderão ser assinados eletronicamente.
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04/11/2021 - Marco legal de gerenciamento de áreas contaminadas é aprovado pela CMADS
Texto prevê averbações no Registro de Imóveis.
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29/10/2021 - Resolução CD/ANPD n. 1, de 28 de outubro de 2021
Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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28/10/2021 - Imóveis utilizados por milícias armadas poderão ser expropriados sem indenização aos proprietários
Substitutivo foi aprovado pela CSPCCO da Câmara dos Deputados.
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28/10/2021 - Santa Catarina passará a utilizar CPF como único número de identificação do cidadão
Iniciativa estadual se antecipa à aprovação do PL n. 1.422/2019 pelo Congresso Nacional.
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21/10/2021 - Senado Federal aprova PEC sobre inclusão de proteção de dados como direito fundamental
Proposta de Emenda à Constituição segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal
Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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13/10/2021 - Divulgados os enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Material foi publicado pelo CJF. Evento ocorreu entre os dias 26 e 27 de agosto.
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06/10/2021 - Senado Federal aprova Marco Legal das Ferrovias
Texto segue para Câmara dos Deputados.
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05/10/2021 - PL que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta é aprovado em Comissão na Câmara dos Deputados
Prazo de um ano para que compradores quitem dívidas da construtora falida é revogado.
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01/10/2021 - Senado aprova incentivo à energia solar por meio do SFH; texto segue para a Câmara
Projeto de Kátia Abreu permite a inclusão do valor de aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica no financiamento do imóvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
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30/09/2021 - PL que limita PJs sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados
Bloqueio de bens somente será admitido nos casos de recuperação, falência ou liquidação da pessoa jurídica.
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30/09/2021 - TJAP aprova resolução para utilização de técnicas de mediação e conciliação em cartórios
Proposta acolhida pelos desembargadores decorre de pedido da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR).
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29/09/2021 - IPTU poderá ser cobrado quando imóvel público for utilizado por particular
PEC que permite cobrança foi aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
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29/09/2021 - PL que torna CPF número único de identificação é aprovado no Senado Federal
Em virtude das modificações ocorridas no texto, projeto retorna à Câmara dos Deputados.
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29/09/2021 - Tribunal Pleno começa a discutir proposta que prevê a revisão da tabela de taxas de serviços cartoriais
Elaborado por grupo de trabalho intergovernamental, proposta começou a ser analisada nesta terça-feira pelo colegiado de desembargadores do TJAM. A intenção do grupo é que após análise e aprovação pelo Pleno, siga para votação pela Aleam.
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