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17/02/2022 - Programa habitacional para policiais é aprovado no Senado e vai a sanção
A matéria foi relatada pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e cria o Programa Habite Seguro.
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17/02/2022 - Aprovado PL que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial após imunização completa
Projeto de Lei foi aprovado ontem pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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17/02/2022 - PL que cria programa de gestão do patrimônio imobiliário federal tem regime de urgência aprovado
Projeto de Lei poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados.
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16/02/2022 - Portaria n. 13, de 11 de fevereiro de 2022
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR na Corregedoria Nacional de Justiça.
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11/02/2022 - Programa Habite Seguro é aprovado pela Câmara dos Deputados
Texto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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11/02/2022 - Mudança de quórum para alteração da destinação de imóveis em condomínios é aprovada no Senado Federal
Projeto de Lei segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
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02/02/2022 - Comissão do 2º Concurso de Cartórios Extrajudiciais aprova minuta do Termo de Referência
Instrumento é essencial à instrução do processo administrativo destinado à contratação de empresa que prestará o apoio operacional ao Tribunal de Justiça na realização do certame.
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25/01/2022 - Estudo Técnico e Consulta Pública poderão ser obrigatórios no caso de redução de Unidade de Conservação
Projeto de Lei já foi aprovado no Senado Federal e será analisado por Comissões da Câmara dos Deputados.
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21/01/2022 - Condomínios edilícios poderão ter personalidade jurídica
PL, que poderá alterar a LRP, já foi aprovado pelo Senado Federal e tramita na Câmara dos Deputados.
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17/01/2022 - Comissão aprova PLs que ampliam lista de imóveis funcionais passíveis de venda
Imóveis usados por Deputados e Senadores, dentre outros, passam a integrar a relação.
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14/01/2022 - Imóveis com mais de 30% de RPPN poderão ser isentos do pagamento de ITR
PL já foi aprovado por duas Comissões da Câmara dos Deputados e isenta as reservas particulares de “taxas cartoriais” ou outros custos no processo de criação.
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11/01/2022 - CDU aprova PL que prevê o pagamento de dívida com a União mediante transferência de imóveis
Imóveis urbanos obtidos pela União serão destinados, preferencialmente, ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
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22/12/2021 - CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal
Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados.
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21/12/2021 - CDU aprova PL que aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias
PL busca trazer maior segurança para adquirentes de unidades autônomas em edificações condominiais.
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20/12/2021 - Legislação sobre renúncia de herança é aprovada pela CCJ
Proposta altera o Código Civil. Segundo autor do PL, objetivo é modernizar a legislação.
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17/12/2021 - Lei n. 14.261, de 16 de dezembro de 2021
Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n os 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
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17/12/2021 - Enccla aprova ações contra corrupção para 2022
Em 19 anos, a rede já desenvolveu mais de 300 ações.
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17/12/2021 - Imóveis alugados por igrejas e templos terão isenção de IPTU
PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
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15/12/2021 - Lei das Ferrovias será enviada à sanção presidencial
Câmara dos Deputados aprova PL n. 3.754/2021. Projeto tem repercussão no Registro de Imóveis.
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14/12/2021 - Texto-base da Lei das Ferrovias é aprovado na Câmara dos Deputados
PL reorganiza regras do setor ferroviário. Lei de Registros Públicos poderá ser alterada.
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