Últimas Notícias

• 09/07/2021 - Parcelamento do solo. Desmembramento. Imóveis que se ligam ao sistema viário por servidão. Possibilidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0005235-74.2021.8.24.0710, Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Relator Des. Hélio do Valle Pereira, julgado em 21/06/2021.
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• 09/07/2021 - Conselhos do IRIB discutem assuntos relevantes ao Instituto e aos Registradores de Imóveis

  Reunião virtual foi realizada ontem e tratou de diversos assuntos ligados ao IRIB e ao Registro de Imóveis.
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• 09/07/2021 - Comissão rejeita ITR duplicado para imóveis rurais improdutivos

  Relator argumenta que legislação já prevê imposto maior para quem não utiliza a terra.
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• 09/07/2021 - PL que trata da regularização de ocupações em terras da União poderá ser votado na próxima semana

  De acordo com Relator, proposta beneficia 150 mil pequenos produtores.
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• 08/07/2021 - Quarta Turma determina que TJCE julgue disputa por terras envolvendo Diocese do Crato e imobiliária que loteou terreno

  Diocese alegou que, pela legislação canônica, os negócios jurídicos da Igreja Católica só podem ser feitos pelo bispo da diocese, além de apontar várias outras irregularidades na constituição e no uso da procuração usada na venda/compra do terreno.
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• 07/07/2021 - Indisponibilidade de bens – averbação. Autarquias – emolumentos – isenção.

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5008067-79.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, julgado em 30/04/2021, publicado em 03/05/2021.
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• 07/07/2021 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Preço – moeda estrangeira. Indexação – moeda nacional.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da necessidade de constar, no contrato celebrado, o valor da dívida em moeda corrente nacional.
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• 07/07/2021 - Atos constitutivos dos condomínios poderão ter visto obrigatório de advogados

  PL tramita na Câmara dos Deputados e pretende garantir segurança jurídica aos condôminos.
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• 07/07/2021 - Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha

  Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.
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• 07/07/2021 - Corregedora-geral da Justiça ouve necessidades da comunidade e demandas fundiárias de produtores na região do Matopiba

  Segurança jurídica dos títulos de propriedade é uma das pautas.
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• 07/07/2021 - Qualidade dos Registros de Imóveis de Campo Grande/MS tem destaque em relatório do Banco Mundial

  Serventias sul-mato-grossenses foram apontadas no relatório Doing Business.
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• 06/07/2021 - Imóvel rural. Doação – área inferior ao módulo permitido – impossibilidade. Averbação do ato sem desmembramento.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.048402-8/001, Comarca de Alfenas, Relator Des. Alexandre Santiago, julgada em 25/06/2021 e publicada em 29/06/2021.
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• 06/07/2021 - Justiça determina regularização fundiária de mais de 1,5 mil casas em Jataí

  Município havia iniciado o processo de titulação dos ocupantes de cinco bairros informais, mas o Oficial de Registro suscitou dúvida em juízo sobre a legalidade dos atos.
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• 05/07/2021 - TJDFT flexibiliza cláusula de contrato de programa habitacional para proteger vítima de violência doméstica

  Cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado pelo programa "Morar bem", que proibia a transmissão de direitos e obrigações sobre a unidade a terceiro, foi anulada.
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• 05/07/2021 - Cartórios utilizam Selo Digital

  Selo é usado em substituição ao selo físico nos atos praticados.
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• 02/07/2021 - Controvérsias sobre competência territorial dos Cartórios de Imóveis

  Migalhas realizará webinar com José Renato Nalini, Patrícia Ferraz e Wilson Levy.
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• 02/07/2021 - Divórcio consensual. Partilha. Doação. Donatário maior – aceitação – necessidade. Imposto – recolhimento – ausência.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1110376-32.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 19/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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• 02/07/2021 - Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

  Para Terceira Turma do STJ, a partir da Lei 13.146/2015, apenas os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
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• 02/07/2021 - Juíza substitui IGP-M por IPCA em contrato de financiamento de imóvel

  Magistrada considerou que o IPCA se mostra mais adequado para manter o equilíbrio econômico do pacto.
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• 01/07/2021 - Hipoteca – cancelamento. Construtora – agente financeiro – terceiro adquirente – ineficácia. Súmula n. 308 do STJ.

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1804282 – Pernambuco, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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