Últimas Notícias

• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 14/06/2023 - Imóvel rural – impenhorabilidade. Contiguidade. Módulo Fiscal. Subsistência familiar.

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5171153-32.2023.8.09.0083, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 29/05/2023 e publicado em 30/05/2023.
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• 15/05/2023 - Reforma Agrária: Governo Federal anunciará retomada de ações ainda este mês

  Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 09/05/2023 - Portaria MDA n. 8, de 8 de maio de 2023

  Dispõe sobre institucionalização de Unidades Gestoras Estaduais do Programa Nacional de Crédito Fundiário junto aos Escritórios Estaduais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
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• 02/05/2023 - PL possibilita Usucapião Familiar Especial para casos de violência doméstica

  Também estão incluídas no Projeto de Lei as pessoas idosas ou com deficiência.
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• 03/03/2023 - Projeto altera PNI e Estatuto da Pessoa Idosa para prever construção de condomínios residenciais para idosos vulneráveis

  Condomínios vocacionados à pessoa idosa serão chamados de “unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas”.
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• 17/02/2023 - Reforma Agrária: terras públicas e de grandes devedores poderão ser destinadas para criação de assentamentos

  Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar no programa “A Voz do Brasil”.
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• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 08/02/2023 - Portaria MDA n. 1, de 7 de fevereiro de 2023

  Prorroga o prazo de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
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• 20/12/2022 - Portaria SAF/MAPA n. 293, de 19 de dezembro de 2022

  Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
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• 19/12/2022 - Loteamento para fins residenciais tipo multifamiliar. Imóvel rural – descaracterização – INCRA. Princípio da Especialidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0000275-90.2020.8.19.0050, Comarca de Santo Antônio de Pádua, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 17/11/2022 e publicado em 30/11/2022.
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• 13/12/2022 - Projeto beneficia trabalhadora rural familiar com título da reforma agrária

  CAPADR da Câmara dos Deputados aprova texto substitutivo ao PL n. 810/2020.
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• 09/12/2022 - Comissão aprova política nacional para incentivar agroextrativismo familiar na Amazônia

  Segundo Relator, medida contribui para o desenvolvimento econômico e social da região.
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• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 31/10/2022 - Prazo de emissão do DAP/PRONAF encerra hoje

  Acesso a ações, programas e políticas públicas voltadas para fortalecimento da agricultura familiar deverá ser feito exclusivamente via CAF.
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• 13/10/2022 - Imóvel rural – desmembramento. Compra e venda – Agricultor Familiar – PRONAF.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e compra e venda de imóvel de agricultor familiar.
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• 05/10/2022 - Breves comentários sobre holding familiar

  Confira o artigo de autoria de Angelo Martins Mauricio publicado no Migalhas.
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• 29/09/2022 - Projeto prioriza mulher chefe de família em linhas de crédito para agricultura familiar

  Pelo texto, taxa de juros das linhas de crédito destinadas a essas mulheres deverá ser inferior à estabelecida para os demais agricultores familiares.
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• 04/08/2022 - A usucapião familiar e a celeridade do registro de imóveis

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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