Últimas Notícias

• 14/06/2023 - Corregedoria publica Provimento sobre matrícula e registro de terra indígena

  Corregedor-Geral da Justiça levou em consideração a necessidade de alinhamento das ações institucionais do Poder Judiciário às diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
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• 14/06/2023 - AGU obtém o cancelamento de títulos de propriedade registrados dentro de Terra Indígena

  Foi demonstrada nulidade de atos que reconheceram direitos de domínio indevidamente.
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• 14/06/2023 - Imóvel rural – impenhorabilidade. Contiguidade. Módulo Fiscal. Subsistência familiar.

  TJGO. 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5171153-32.2023.8.09.0083, Comarca de Goiânia, Relator Des. Itamar de Lima, julgado em 29/05/2023 e publicado em 30/05/2023.
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• 14/06/2023 - Breve história da formação territorial, propriedade privada e registro público do Brasil

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 13/06/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial – Questões práticas

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel, Marcos Claro da Silva e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 12/06/2023 - A importância da especialidade objetiva e subjetiva para a cláusula de vigência e direito de preferência

  Confira o artigo de autoria de Luis Fábio Mandina Pereira publicado no Migalhas.
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• 12/06/2023 - Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal

  Em fevereiro de 2018, o Plenário julgou em bloco cinco ações sobre a Lei 12.651/2012. Quatro delas questionavam diversos pontos da lei, enquanto que a quinta defendia sua confirmação.
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• 09/06/2023 - Imóvel encravado. Passagem forçada – direito do possuidor.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.029.511 – PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/03/2023, DJe 16/03/2023.
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• 09/06/2023 - Mudança de entendimento da 4ª Turma do STJ coloca em risco alienação fiduciária de imóvel

  Confira o artigo de autoria de Kelly Durazzo, Caroline de Andrade e Rebeca Leal publicado no Migalhas.
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• 09/06/2023 - Prazo para envio de críticas ou sugestões ao Código de Normas Nacional se encerra no dia 19 de junho

  Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ estabelece envio exclusivo por meio de formulário eletrônico.
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• 07/06/2023 - Usucapião Extrajudicial – aquisição originária da propriedade. Prescrição aquisitiva – direito transmissível “causa mortis”.

  TJRS. 17ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5015399-09.2021.8.21.0027, Comarca de Santa Maria, Relatora Desa. Rosana Broglio Garbin, julgada em 27/04/2023 e publicada em 05/05/2023.
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• 07/06/2023 - LGPD exige distinção entre a publicidade notarial e a publicidade registral

  Confira o artigo de autoria de Karin Regina Rick Rosa publicado no Migalhas.
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• 07/06/2023 - PL que trata do Marco Legal das Garantias deverá ser votado antes do recesso parlamentar

  Penhora de imóvel bem de família e IGGs serão retiradas do texto original do projeto.
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• 07/06/2023 - Agro ganha reforço de R$ 7,6 bilhões em créditos rurais para os próximos dias

  Na abertura da Bahia Farm Show, maior feira agrícola e de negócios do Norte e Nordeste, presidente Lula defende suporte para produtores e indústria. Complemento de recursos ao Plano Safra em vigor e ampliação do financiamento em dólar são destaques do evento.
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• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 06/06/2023 - É possível a dispensa do habite-se para concretizar o registro da reurb?

  Confira o artigo de autoria de Sande Arruda publicado no Migalhas.
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• 05/06/2023 - A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski publicado no Migalhas.
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• 02/06/2023 - O cabimento de ação de usucapião na pendência de regularização urbanística

  Confira o artigo de autoria de Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicado no Migalhas.
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• 02/06/2023 - Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 2º semestre de 2023

  Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 30 de julho de 2023.
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• 02/06/2023 - Movimentação legislativa: PEC n. 255/2016 tem Relator designado e PL n. 5.016/2013 tem pedido de Audiência Pública

  Os projetos tratam, respectivamente, de acréscimo das funções da fé pública notarial e de registro na Constituição Federal e registro dos bens imóveis da União.
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