Últimas Notícias
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13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura.
Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente.
Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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04/11/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Restrição urbanística – averbação na matrícula dos lotes.
Questão esclarece acerca da averbação de restrições urbanísticas nas matrículas dos lotes, no caso de loteamento urbano.
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21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino.
É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação.
Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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14/10/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Contrato-padrão – cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda – cessão. Loteador – anuência.
Questão esclarece acerca da impossibilidade de arquivamento de contrato-padrão que contenha cláusula exigindo a anuência do loteador no caso de cessão do compromisso de compra e venda.
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09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência.
Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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08/10/2014 - Homem é ressarcido pela construção de casa em lote alheio
A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reformou sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte
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06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados
Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência.
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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30/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Unificação matricial.
Questão esclarece acerca da necessidade de prévia unificação matricial para implantação de loteamento que englobe vários imóveis.
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25/09/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – aprovação. Registro – cancelamento.
Questão esclarece acerca do registro de loteamento, quando a municipalidade tornar sem efeito a aprovação.
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10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade.
A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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28/08/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento promovido pelo Município – registro especial.
Questão esclarece acerca da necessidade de registro especial (art. 18 da Lei nº 6.766/79) para loteamento promovido pelo Município.
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22/08/2014 - TJMT: Cartórios podem utilizar Malote Digital
Sistema poderá ser empregado para a troca de correspondências entre os cartórios extrajudiciais, unidades judiciárias, diretorias e a CGJ-MT
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18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana
Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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17/07/2014 - TST: Coproprietários conseguem anular arrematação de lote por falta de notificação
Lote foi levado a leilão em execução fiscal promovida pela União contra um dos seus proprietários
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17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais
A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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17/07/2014 - CSM/SP: Incorporação imobiliária – dissolução. Fração ideal – alienação como se fosse lote – impossibilidade.
Tendo a incorporadora sido dissolvida por distrato, antes da instituição e especificação do condomínio, é impossível o registro da venda de fração ideal que corresponderia à futura casa no empreendimento como se um lote fosse.
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15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade.
Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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