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28/11/2024 - Provimento CN-CNJ n. 186 de 26 de novembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 5º do seu art. 356 ao teor do § 3º do art. 14 da Lei n. 9.492/1997, incluído pela Lei n. 14.711/2023 (Marco Legal de Garantias).
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01/11/2024 - Impactos da LGPD e da Lei nº 14.711/2023 nos Serviços Notariais e Registrais
Obra publicada pela YK Editora está em pré-venda com desconto!
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24/10/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: VEJA COMO FOI O SEGUNDO DIA!
Painéis sobre a Revista de Direito Imobiliário, Fórum de Desenvolvimento Imobiliário, imagem do Registrador e Marco Legal das Garantias, ressaltam a diversidade de temas do Encontro!
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07/10/2024 - Lei das Garantias diminui entraves no ambiente de negócios no Brasil
Governo Federal apresenta relatório do GT para Redução do Custo Brasil.
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20/09/2024 - Banco Central do Brasil promove pesquisa de opinião pública envolvendo Marco Legal das Garantias
Prazo para envio de contribuições se encerrará em 27/09/2024 e material deve ser encaminhado pela plataforma Participa + Brasil.
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30/08/2024 - Alteração na Lei de Emolumentos de SC promove justiça tributária
Segundo portal ND+, alterações ocorrerem em virtude da prática de novos atos decorrentes do Marco Legal das Garantias.
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30/08/2024 - As garantias reais no anteprojeto de reforma do Código Civil: lições do anteprojeto do grupo de estudos temático e do Marco Legal de Garantias
Confira a opinião de Fábio Rocha Pinto e Silva publicada no Migalhas.
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27/08/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA HIPOTECA É TEMA EM PAINEL SOBRE MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
Painel será apresentado na tarde do dia 24/10 e terá três palestrantes.
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19/03/2024 - Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23
Confira a opinião de Marcos Queiroz publicada no Migalhas.
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11/03/2024 - Presidente da Anoreg/MT, Velenice Dias, explica o impacto da autorização para tabeliães atuarem como árbitros no setor agropecuário
Com a promulgação do Marco Legal das Garantias, uma nova perspectiva emergiu: a permissão para que tabeliães atuem como árbitros, mediadores ou conciliadores.
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20/02/2024 - Marco Legal das Garantias: dispositivos relativos à execução extrajudicial é objeto de ADI
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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08/02/2024 - Marco legal das garantias e recuperação judicial
Confira a opinião de Camila Tebaldi e Ramon Barbosa Baptistella publicada no Migalhas.
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17/01/2024 - ANOREG/BR lança nova edição da revista Cartório Com Você
Matéria de capa aborda a relevância do Marco Legal das Garantias para os Cartórios.
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16/01/2024 - Resolução contratual, ata notarial e as recentes alterações advindas da lei 14.711/23 (“novo Marco Legal das Garantias”)
Confira a opinião de Alexandre Junqueira Gomide publicada no Migalhas.
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15/12/2023 - Rejeitados vetos do Marco Temporal das Terras Indígenas e do Marco Legal das Garantias
Vetos foram rejeitados em Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada ontem.
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15/12/2023 - ARIPAR publica entrevista com Bernardo Chezzi sobre Marco Legal das Garantias
Advogado participou das discussões do anteprojeto da Lei n. 14.711/2023 e do SERP.
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12/12/2023 - Marco legal das garantias (lei 14.711/23) e as incertezas na hipótese de bens imóveis com garantia fiduciária na recuperação judicial
Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.
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10/11/2023 - RIB promove live sobre Marco Legal das Garantias
Transmissão foi realizada na tarde de ontem e está disponível no YouTube.
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09/11/2023 - Marco Legal das Garantias. A mora do devedor impõe a consolidação da propriedade?
Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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31/10/2023 - Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023
“Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária”, dentre outros assuntos.
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