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31/08/2023 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 61, de 2023
Faz saber que a Medida Provisória n. 1.173/2023 teve seu prazo de vigência encerrado.
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31/08/2023 - UFPE inaugura LAAF, o primeiro laboratório de regularização fundiária de uma universidade pública
Inauguração fez parte das ações integrantes da Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro”.
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31/08/2023 - Solo Seguro: em 2023, Justiça no Maranhão entregou quase 20 mil registros de terras
A Semana Nacional de Regularização Fundiária foi aberta com o workshop em governança fundiária “Maranhão, Solo Seguro”.
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30/08/2023 - Amazônia Legal: corregedor nacional classifica como histórico esforço em prol da regularização fundiária
Ministro Salomão apontou a importância da parceria diante dos desafios enfrentados.
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29/08/2023 - Vice-Presidente do IRIB participa de seminário sobre Programa “Solo Seguro”
Evento deu início à Semana Nacional de Regularização Fundiária no Estado de Mato Grosso.
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29/08/2023 - CN-CNJ apresenta resultado do 1º semestre de Metas e Diretrizes Estratégicas de 2023
Resultados foram divulgados na 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário.
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28/08/2023 - XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil e XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral: Conheça a programação provisória do XXXV Encuentro!
Encontro internacional será realizado em conjunto com tradicional Encontro Nacional do IRIB entre os dias 09 e 13 de outubro no Rio de Janeiro.
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25/08/2023 - Direito Agrário como Instrumento de Desenvolvimento do Agronegócio Brasileiro – Estudos em Homenagem a Lutero de Paiva Pereira
E-book gratuito foi publicado pela ESGLaw e lançado no V Congresso Nacional de Direito Agrário.
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25/08/2023 - Primeira emissão de títulos verdes deve superar US$ 1 bilhão
Estimativa foi passada por secretário do Tesouro Nacional.
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25/08/2023 - Direito Comparado: Portugal publica Decreto-Lei sobre cadastro predial
Diploma também estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral.
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25/08/2023 - Juízas Auxiliares da CN-CNJ apresentam ações para a melhoria dos serviços extrajudiciais
Apresentação foi realizada durante o 7º Fórum Nacional das Corregedorias.
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22/08/2023 - Maranhão sediará 92° ENCOGE e 4º Fórum Fundiário Nacional
Evento será realizado no mês de outubro na cidade de São Luís, com transmissão pelo YouTube.
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21/08/2023 - ANOREG/BR disponibiliza versão atualizada do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral 2023
Iniciativa da Associação reconhece e celebra a excelência e dedicação dos Serviços Notariais e de Registro. Prazo para inscrição no PQTA 2023 se encerrará amanhã.
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17/08/2023 - Decreto n. 11.637, de 16 de agosto de 2023
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
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17/08/2023 - Decreto n. 11.641, de 16 de agosto de 2023
Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais.
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17/08/2023 - Reforma Agrária: Governo Federal retomará programa com foco nas mulheres
Anúncio foi realizado no encerramento da 7ª Marcha das Margaridas.
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15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023
Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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15/08/2023 - Amazônia Legal: Tribunais de Justiça Estaduais programam eventos para entregar mais de 17 mil títulos de propriedade
Ações são decorrentes da Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro” e esforço concentrado faz parte do Programa Permanente de Regularização Fundiária.
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14/08/2023 - Seminário em Mato Grosso abre Semana Nacional de Regularização Fundiária – “Solo Seguro”
Vice-Presidente do IRIB é um dos participantes.
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11/08/2023 - XIII Fórum de Integração Jurídica aborda o papel crucial da regularização fundiária para o desenvolvimento nacional
A mesa de debate reuniu especialistas e representantes do setor para abordar os desafios e impactos da regularização fundiária em diversas perspectivas.
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