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30/06/2023 - Instrução Normativa MCID n. 27, de 29 de junho de 2023
Altera a Instrução Normativa n. 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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29/06/2023 - Decreto n. 11.585, de 28 de junho 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
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27/06/2023 - CMA do Senado Federal realiza quarta audiência sobre mercado de carbono
Projeto de Lei regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões.
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22/06/2023 - Tribunal de Justiça de Alagoas lança sexta edição do Moradia Legal
Ato normativo que regulamenta o programa foi assinado nesta quarta (21); títulos devem começar a ser entregues em agosto.
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14/06/2023 - Decreto n. 11.563, de 13 de junho de 2023
Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.
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12/06/2023 - Mercado de Carbono precisa de regulamentação urgente, afirmam Senadores e especialistas
Audiência Pública da CMA do Senado Federal debateu o PL n. 412/2022. TCE do Amazonas realizou seminário sobre o tema.
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07/06/2023 - Instrução Normativa IBAMA n. 19, de 2 de junho de 2023
Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens
O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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31/05/2023 - CAPADR debaterá aspectos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Comissão da Câmara dos Deputados discutirá regulamentação e implementação da PSA. Tema tem repercussão no Registro de Imóveis.
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19/05/2023 - CN-CNJ abre Consulta Pública sobre Código Nacional de Normas
Críticas e sugestões de aprimoramentos para a regulamentação proposta podem ser encaminhadas a partir de hoje.
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26/04/2023 - Provimento CN-CNJ n. 143 de 25 de abril de 2023
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
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14/04/2023 - Extratos: a importância da sua regulamentação para a preservação do sistema de transmissão de direitos reais imobiliários
Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski e Marcelo Melo publicado no Migalhas.
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24/03/2023 - PJSC realiza curso de regulamentação para nova lei do Fundo de Reaparelhamento da Justiça
Excelência no serviço prestado pelos Notários e Registradores do Estado foi enaltecida. Presidente do IRIB esteve presente.
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20/03/2023 - Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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17/03/2023 - CN-CNJ julga PP sobre aplicabilidade do art. 94-A da Lei de Registros Públicos pelo RCPN
Pedido de Providências requereu o sobrestamento da prática de atos registrais previstos no citado artigo pelo RCPN até que a matéria seja regulamentada pelo CNJ.
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16/03/2023 - DPU pede regulamentação de expropriação de propriedades com trabalho análogo à escravidão
A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
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09/03/2023 - Os extratos eletrônicos na lei 14.382/22: distinções, histórico, influências, impactos no procedimento registral e digressões sobre a regulamentação
Confira o artigo de autoria de Yasmine Kunrath publicado no Migalhas.
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06/03/2023 - Assinaturas eletrônicas e a lei 14.382/2022 - Parte III - Breves anotações e sugestões para sua regulamentação
Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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03/03/2023 - Assinaturas eletrônicas e a lei 14.382/2022 – Parte II – Breves anotações e sugestões para sua regulamentação
Confira o artigo de autoria de Sérgio Jacomino publicado no Migalhas.
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