Últimas Notícias

• 16/01/2014 - Instituição de condomínio. Nu-proprietário.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de condomínio, em imóvel gravado com usufruto, apenas pelo nu-proprietário.
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• 15/01/2014 - TJRJ: Atos notariais e registrais terão selo de fiscalização eletrônico a partir de março

  O instrumento de fiscalização poderá ser controlado pelo órgão fiscalizador e pelos próprios usuários dos serviços extrajudiciais
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• 15/01/2014 - TJBA abre inscrições para 1383 vagas de titulares de cartórios extrajudiciais

  As inscrições encerram no dia 5 de fevereiro. A realização da primeira prova está prevista para o dia 6 de abril
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• 19/12/2013 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários traça planos

  A discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estão entre as definições
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 17/12/2013 - TJAC: Instalado 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco

  O principal objetivo da instalação é proporcionar um atendimento mais ágil e eficiente aos cidadãos que buscam esse tipo de serviço
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• 17/12/2013 - 9º Concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo

  Um terço das vagas será destinado a candidatos à remoção, que já exerçam titularidade de registro ou notarial no estado há mais de dois anos
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• 17/12/2013 - CSM/SP: Terras devolutas. Registro em nome da municipalidade. Ação discriminatória – necessidade.

  É necessária ação discriminatória administrativa ou judicial para a abertura de matrícula e registro de terras devolutas em nome da municipalidade.
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• 13/12/2013 - TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica

  Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o filho
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• 12/12/2013 - STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito

  Para o relator do caso, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante.

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 11/12/2013 - TJRO: Lançado manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais

  A finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários de serventias
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade.

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 09/12/2013 - Câmara dos Deputados: Agricultura discute necessidade de reestruturação dos órgãos agrários

  O presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, participará da audiência pública, que será realizada no dia 10/12, às 14h30
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• 05/12/2013 - Bem de família e instrumentos de trabalho são impenhoráveis

  A 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia havia indeferido o pedido do autor para que fosse desconstituída penhora, mas o TRF da1ª Região deu provimento ao recurso contra decisão
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade.

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 05/12/2013 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Averbação de construção – necessidade. Especialidade Objetiva. Cindibilidade.

  Não é possível a aplicação do Princípio da Cindibilidade no caso de desdobro, onde o memorial descritivo indica a existência de construções.
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• 04/12/2013 - Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes

  A decisão foi da a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário.

  Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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• 02/12/2013 - Anoreg/MT discute o novo Código Florestal no Piauí

  O evento foi promovido na intenção de buscar soluções para os problemas enfrentados no meio agrícola, entre eles a regularização de terras
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