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22/09/2022 - Lei n. 14.451, de 21 de setembro de 2022
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.
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22/09/2022 - Lei n. 14.457, de 21 de setembro de 2022
Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
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22/09/2022 - Portaria RFB n. 220, de 20 de setembro de 2022
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
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16/09/2022 - CGJBA disponibiliza palestras do encontro sobre regularização fundiária e Registro de Imóveis
Evento foi realizado nos últimos dias 12 e 13 de setembro. Vídeos estão disponíveis no YouTube.
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15/09/2022 - Instrução Normativa MDR n. 31, de 14 de setembro de 2022
Altera a Instrução Normativa n. 41, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta o Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista) e a Instrução Normativa n. 42, de 15 de outubro de 2021, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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15/09/2022 - Portaria Conjunta PRES/DIROFL/INSS n. 24, de 13 de setembro de 2022
Delega competência para a prática de atos administrativos referentes às reversões de aquisições de bens imóveis doados ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS.
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14/09/2022 - Pauta de Julgamento do STF no mês de setembro inclui RE sobre indisponibilidade de bens
Recurso Extraordinário trata da competência de Tribunal de Contas estadual para determinar indisponibilidade cautelar de bens.
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14/09/2022 - CNJ promoverá seminário sobre o Serviço Eletrônico de Registros Públicos
Evento será realizado no dia 28 de setembro e transmitido pelo YouTube.
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14/09/2022 - Portaria MDR n. 2.747, de 5 de setembro de 2022
Altera a Portaria n. 1.005, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para enquadramento de beneficiários das operações do Programa Casa Verde e Amarela.
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14/09/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 8.207, de 13 de setembro de 2022
Torna sem efeito a Portaria SEDDM/ME n. 8.181, de 12 de setembro de 2022.
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13/09/2022 - Membro da CPRI/IRIB participará de webinar promovido pela ENNOR
Entrevista sobre a Fé Pública Registral e as recentes alterações legislativas será transmitida pelo YouTube no dia 30 de setembro.
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13/09/2022 - Portaria SEDDM/ME n. 8.181, de 12 de setembro de 2022
Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
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09/09/2022 - Vice-Presidente do IRIB também integra Conselho Fiscal da ANOREG/BR
Coquetel de Posse será realizado no dia 14 de setembro, em Brasília/DF.
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08/09/2022 - Presidente do IRIB é convidado para inauguração da Biblioteca, do Museu e da nova sede da ENNOR
Evento será realizado no dia 14 de setembro, em Brasília. ANOREG-BR também realizará Coquetel de Posse de sua nova Diretoria Executiva.
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08/09/2022 - Portaria MDR n. 2.745, de 5 de setembro de 2022
Regulamenta a concessão de subvenção econômica com recursos do Orçamento Geral da União, alocados por meio de emenda parlamentar, às operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) firmadas com pessoas físicas no âmbito dos programas da área de Habitação Popular.
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06/09/2022 - IV Jornada Preparatoria al XX CADER SUNARP: Registro eficiente y protector del medio ambiente
Jornada será realizada nos dias 08, 09 e 10 de setembro, em formato semipresencial. Inscreva-se!
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06/09/2022 - Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.769, de 5 de setembro de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 23 - Proteção contra Incêndios. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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06/09/2022 - Portaria MTP n. 2.770, de 5 de setembro de 2022
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 - Sinalização e Identificação de Segurança. (Processo nº 19966.102424/2022-41).
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05/09/2022 - Lei n. 14.441, de 2 de setembro de 2022
Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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