Últimas Notícias

• 21/06/2021 - Loteamento – alteração parcial. Áreas públicas – domínio do Município. Legitimidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da alteração de áreas públicas de loteamento.
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• 21/06/2021 - Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional

  Foi aplicada reiterada jurisprudência do STF sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento territorial e o planejamento urbano.
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• 21/06/2021 - CGJMT institui Código de Ética e de Conduta para Notários e Registradores

  Código estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos responsáveis pelas Serventias Extrajudiciais no Estado de Mato Grosso.
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• 18/06/2021 - Questões sobre a procuração em causa própria e procuração com poderes especiais

  Confira artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel publicado no Migalhas.
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• 18/06/2021 - Legitimação de posse. Cessão de direitos. Ente público – anuência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão de direitos na legitimação de posse.
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• 18/06/2021 - Direito de superfície – cancelamento. Indisponibilidade – levantamento – Ordem Judicial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1057070-51.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 07/06/2021, DJ de 10/06/2021.
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• 17/06/2021 - Retificação de área. Via pública – exclusão.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento de retificação de área em imóvel seccionado por via pública.
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• 17/06/2021 - Contribuição inédita do Judiciário contra desmatamento ilegal e outros crimes ambientais

  SireneJud utiliza a base de dados de vários órgãos públicos e privados e estará à disposição das investigações e inquéritos policiais e da Justiça.
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• 16/06/2021 - Banco Mundial disponibiliza Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021

  Documento apresenta análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
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• 16/06/2021 - Usufruto – cancelamento. Nu-proprietário – falecimento. Consolidação da propriedade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de usufruto.
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• 16/06/2021 - Consulta. Emolumentos. Imóvel rural – crédito rural. Agronegócio – constitucionalidade – Via administrativa.

  CGJSP. Processo CG n. 2020/127559, Comarca de Ribeirão Preto, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgada em 27/05/2021, DJ de 02/06/2021.
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• 15/06/2021 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual. Constituição em mora. Intimação através de carta com Aviso de Recebimento. Recibo assinado pelo devedor. Validade.

  STJ. Recurso Especial n. 1.745.407 – São Paulo, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021.
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• 15/06/2021 - Titular do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro disponibiliza documentos sobre implantação da LGPD

  Alexis Cavichini encaminhou, no grupo do IRIB no WhatsApp, modelos de documentos necessários para implantação da LGPD no Registro de Imóveis.
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• 15/06/2021 - STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

  A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
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• 14/06/2021 - Carta de Adjudicação. Totalidade do bem. Sucessores que não figuraram no pólo passivo da demanda. Ofensa ao Princípio da Continuidade Registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1003285-64.2020.8.26.0266, Comarca de Itanhaém, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 13/05/2021 e publicada em 20/05/2021.
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• 14/06/2021 - Incorporação imobiliária: Elementos introdutórios e aspectos práticos

  Confira artigo de autoria de Alexandre Junqueira Gomide publicado pelo Migalhas.
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• 14/06/2021 - Governo acabará com a cobrança de taxa de laudêmio

  Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país.
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• 14/06/2021 - Hackaton promovido pelo CNJ não teve entrega para o terceiro desafio

  Desafio era criação de um sistema público único de consulta do inteiro teor da matrícula no Registro de Imóveis e respectivas averbações de terras públicas previamente identificadas.
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• 14/06/2021 - CGJMT - Provimento nº 31/2021

  Dispõe sobre diretrizes para o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
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• 14/06/2021 - Retificação de área. Imóvel com área localizada em dois municípios. Competência registral distinta. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da competência registral no caso de retificação de área de imóvel localizado em dois Municípios.
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