Últimas Notícias

• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 16/03/2022 - Divisão de bens em separação obrigatória é destaque no Pesquisa Pronta

  Repertório jurisprudencial do STJ destaca casos de maior relevância.
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• 16/03/2022 - Mato Grosso pode ser excluído da Amazônia Legal

  PL pretende diminuir a área de reserva legal exigida dos produtores mato-grossenses.
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• 16/03/2022 - e-Revista CNJ: artigo destaca função social dos serviços notariais

  Tema foi tratado em artigo intitulado “Função social do Direito, acesso à Justiça e protesto de títulos e documentos de dívida”, de autoria de Cintia Maria Scheid.
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• 16/03/2022 - DECISÃO: É devida por tabelião registrador a contribuição ao salário-educação sobre o total das remunerações pagas aos empregados contratados

  Decisão foi proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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• 16/03/2022 - Presidente do IRIB se pronuncia na reunião promovida pelo GTCARTOR

  Assista ao vídeo com a manifestação de Jordan Fabrício Martins.
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• 15/03/2022 - Atuação em conjunto da CGJ transforma Anoreg-MT na melhor associação de classe do país

  Também foi conquistada a premiação na categoria Diamante pela aplicação dos critérios de excelência em sua gestão e planejamento, organização administrativa, sistematização e disseminação das informações e produtividade, sob a ótica da prestação de serviços notariais e registrais.
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• 15/03/2022 - Provas do 12º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro começaram neste domingo

  Presidente Ricardo Anafe acompanhou primeiro dia do certame.
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• 15/03/2022 - Prova Escrita e Prática do concurso para cartórios extrajudiciais foi realizada no domingo (13)

  Nesta etapa, estiveram presentes 1.333 candidatos inscritos e houve 217 ausências.
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• 15/03/2022 - Famílias atingidas por desastres naturais poderão ter prioridade na aquisição e reconstrução de casas

  Projeto de Lei altera Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 15/03/2022 - STJ entende que credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse

  Decisão proferida pela Primeira Turma considerou que o credor fiduciário não tem poderes de domínio e propriedade do imóvel.
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• 15/03/2022 - COAF divulga resultados de 2021

  Foram divulgados os Relatórios de Atividade e Integrado de Gestão.
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• 15/03/2022 - Doação – Direito de Acrescer – averbação. União estável.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1066630-80.2021.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 04/03/2022, DJ de 09/03/2022.
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• 15/03/2022 - Presidente do IRIB é convidado para reunião do GTCARTOR

  Convite foi encaminhado pelo Coordenador do GTCARTOR, Deputado Federal José Nelto. Reunião será realizada na quarta-feira.
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• 14/03/2022 - Usucapião. Área menor destacada de área maior. Abertura de matrícula.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0024.09.653467-2/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira, julgada em 22/02/2022 e publicada em 23/02/2022.
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• 14/03/2022 - TAC7 promove treinamento intensivo sobre finanças para Cartórios

  Treinamento terá foco na análise financeira da Serventia. Associados ao IRIB têm 10% de desconto!
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• 14/03/2022 - CMA do Senado Federal pode votar PLS n. 376/2017

  Projeto está na pauta de votações desta semana e prevê a compensação de produtores rurais da Amazônia Legal.
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• 14/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil: prazo para envio de propostas de enunciados termina hoje

  Propostas deverão seguir algumas regras e ser encaminhadas através de formulário eletrônico específico.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 11/03/2022 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 5, de 2022

  Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021.
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