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30/03/2016 - TRF3: Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens
Decisão também aponta que o percentual fixado não pode tornar a atividade inviável e que um administrador seja nomeado para apresentar um plano de pagamento
Palavras chave: TRF3, penhora de bens, DOI, ITR
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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30/03/2016 - TJAC: Empresa agropecuária terá de pagar multa por desmate ilegal de Área de Preservação Permanente
De acordo com a denúncia do MPAC, a Fazenda Bela Aliança teria promovido o desmate ilegal de mais de três hectares de cobertura vegetal de uma APP localizada no interior da propriedade
Palavras chave: TJAC, APP, multa, desmate ilegal
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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30/03/2016 - III Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial acontece em Portugal
O evento acontece nos dias 19 e 20 de abril, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. As inscrições estão abertas
Palavras chave: III Encontro de Direitos Reais, 19 e 20 de abril, Portugal, inscrições abertas
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30/03/2016 - Versão eletrônica do Boletim IRIB em Revista nº 354 já está disponível para os associados
Publicação traz artigos sobre temas apresentados no XLII Encontro Nacional do Instituto, promovido ano passado, em Aracaju/SE
Palavras chave: Versão eletrônica, revista nº 354, XLII Encontro Nacional, Aracaju/SE
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30/03/2016 - Presidente do IRIB convida registradores de imóveis para o 35ª Encontro Regional
João Pedro Lamana Paiva adianta aspectos do tema que irá apresentar no evento, que acontece em Goiânia, no final de abril
Palavras chave: 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis, Goiânia, 28 a 30 de abril
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29/03/2016 - Doação entre concubinos – possibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da doação entre concubinos
Palavras chave: IRIB Responde, doação entre concubinos, possibilidade, escritura
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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29/03/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Loteador – crime contra a Administração Pública
Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a Administração Pública
Palavras chave: Jurisprudência, CSM/SP, parcelamento do solo urbano, loteamento
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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29/03/2016 - TJMG publica enunciados sobre o novo Código de Processo Civil
Durante três dias, magistrados do Judiciário estadual discutiram e votaram os posicionamentos do Tribunal diante dos temas mais polêmicos trazidos pela legislação que entrou em vigor em 18/3
Palavras chave: TJMG, novo CPC, 54 enunciados
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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29/03/2016 - Senado: Recuperação da BR-319, que liga Amazonas a Rondônia, será tema de audiência
Os senadores discutirão com os convidados o projeto de reconstrução da rodovia, bem como o modelo de gestão e o processo de licenciamento ambiental
Palavras chave: Senado, reconstrução da rodovia, licenciamento ambiental, Manaus
Categorias: Geral Imóveis públicos
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28/03/2016 - Incra entrega mapa e relatório de conflitos agrários ao Ministério Público de Rondônia
De acordo com a promotoria de Justiça, o acesso a esses dados vai subsidiar a atuação do MP e dos juízes nas ações envolvendo terras públicas
Palavras chave: Incra, conflitos agrários, terras públicas, Rondônia
Categorias: Geral Imóveis públicos Imóveis rurais e urbanos
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28/03/2016 - STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
Filha e viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a penhora determinada em execução fiscal movida pela Fazenda Pública de Minas Gerais para cobrança de uma dívida de ICMS
Palavras chave: STJ, penhora de imóvel, pagamento de dívida, Minas Gerais
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional
A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
Palavras chave: AGU, danos ambientais, parque nacional, Paraty/RJ
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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28/03/2016 - G1: GDF barra transferência de imóvel com débito de IPTU e taxa de limpeza
Medida foi publicada no dia, 23/3, no Diário Oficial do Distrito Federal. Dívida ativa do IPTU atinge R$ 950 milhões e a da TLP, R$ 136 milhões
Palavras chave: G1, compra e venda de imóveis, IPTU, certidão negativa, débitos tributários
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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28/03/2016 - Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário
Matrículas abertas para nova turma até o dia 30 de abril. Descontos para associados ao IRIB
Palavras chave: Unisc, especialização, Direito Registral, Notarial e Imobiliário, inscrições
Categorias: Geral
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28/03/2016 - IRIB promove dois grandes eventos para a classe registral imobiliária, em abril
Workshop sobre registro eletrônico e 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis irão acontecer em São Paulo e Goiânia, respectivamente
Palavras chave: IRIB, Workshop sobre registro eletrônico, 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis
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24/03/2016 - Carta de Arrematação. Imóvel – individualização. Continuidade. Especialidade Objetiva
Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
Palavras chave: IRIB Responde, carta de arrematação, individualização
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade
É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
Palavras chave: Jurisprudência, STJ, separação judicial, imóvel doado, partilha de bens
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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24/03/2016 - TRF4: Construir em área irregular não dá direito a indenização
Edificação é ilegal e não prevê compensação porque foi erguida sem autorização em faixa de domínio
Palavras chave: TRF4, construção, área irregular, indenização
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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24/03/2016 - TJCE: Casal que teve residência demolida e não pôde retirar bens deve ser indenizado
Na contestação, o município alegou que a casa foi construída em Área de Preservação Ambiental e sem licença
Palavras chave: TJCE, residência demolida, imóvel urbano, indenização
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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24/03/2016 - Migalhas: Tribunais se adequam ao novo CPC
Confira as Cortes que já atualizaram seus regimentos internos
Palavras chave: Migalhas, Tribunais, novo CPC, adequação
Categorias: Geral Legislação e Provimento