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17/08/2022 - Condomínio. Alienação fiduciária – fração ideal.
IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de alienação fiduciária de fração ideal.
Palavras chave: Condomínio, Alienação Fiduciária, Fração Ideal
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16/08/2022 - Coordenador da RDI participará de live sobre Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Notarial e Registral
A webinar será promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do IRIB e transmitida pelo YouTube.
Palavras chave: Live, Enunciados, I Jornada de Direito Notarial e Registral
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16/08/2022 - Lei n. 14.437, de 15 de agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Palavras chave: Lei n. 14.437/2022
Categorias: Legislação e Provimento
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16/08/2022 - Começou ontem o prazo para entrega do ITR 2022
Imposto deve ser declarado até o dia 30 de setembro.
Palavras chave: RFB, ITR 2022
Categorias: Geral
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16/08/2022 - Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução
Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem fora da comarca da execução.
Palavras chave: STJ, Penhora, Carta Precatória
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.
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16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária
Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade Administrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
Palavras chave: PL n. 1.269/2022, Lei de Improbidade Administrativa
Categorias: Geral
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16/08/2022 - TJSC, TSE, TRE-SC e Anoreg-SC assinam termo de cooperação para combater fraudes
O objeto é o aperfeiçoamento dos sistemas de validação biométrica, a partir da consulta ao banco de dados do TSE, notadamente a foto do eleitor cadastrado em comparação com a imagem do documento de identidade apresentado aos serviços notariais e de registro de Santa Catarina.
Palavras chave: TJSC
Categorias: Geral
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16/08/2022 - Comissão julga 854 recursos em concurso para delegação de serventias extrajudiciais
Recursos foram julgados com o subsídio de parecer técnico elaborado pela Fundação Getúlio Vargas.
Palavras chave: TJSC
Categorias: Concursos
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16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário
As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
Palavras chave: TJRN
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins.
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16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual
Texto inclui a medida no Código Civil.
Palavras chave: PL n. 1.806/2022, Quitação, Condomínio
Categorias: Geral
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16/08/2022 - Companheiro não é herdeiro necessário
Confira a opinião de Regina Beatriz Tavares da Silva publicada no ConJur.
Palavras chave: União Estável, Herdeiro, ConJur
Categorias: Artigos
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16/08/2022 - Alienação Fiduciária. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante – intimação pessoal.
STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1970116 – SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022.
Palavras chave: Alienação Fiduciária, Leilão extrajudicial, Devedor Fiduciante
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16/08/2022 - Usucapião Extrajudicial. Espólio – requerente. Personalidade jurídica.
IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de registro de usucapião extrajudicial em nome do espólio.
Palavras chave: Usucapião Extrajudicial, Espólio
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15/08/2022 - Presidente do IRIB envia mensagem de Dia dos Pais
“Que continuemos a conduzir nossos filhos por uma estrada repleta de afetos e conhecimentos.”
Palavras chave: Dia dos Pais
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15/08/2022 - CORI-MG emite Nota Técnica sobre a Lei n. 14.382/2022
Documento está alinhado com o Código de Normas estadual e trata da alteração do art. 237-A da Lei de Registros Públicos.
Palavras chave: CORI-MG, Lei n. 14.382/2022
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15/08/2022 - Medidas Provisórias em trâmite na Câmara dos Deputados poderão perder a validade
Dentre as 16 MPs estão as Medidas Provisórias que tratam do FGHab, ANPD e receitas patrimoniais da União.
Palavras chave: MP n. 1.114/2022, MP n. 1.124/2022, MP n. 1.127/2022
Categorias: Geral
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15/08/2022 - Imóvel gravado com inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens decorrente de divórcio
Cláusula permanece vigente quando há separação de fato durante o período restritivo.
Palavras chave: STJ, Inalienabilidade, Separação de Fato
Categorias: Geral
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15/08/2022 - Live – Enunciados da I Jornada de Direito Notarial e Registral do CJF
Webinar é promovida pelo Registro de Imóveis do Brasil com apoio do IRIB e será transmitida pelo YouTube.
Palavras chave: I Jornada de Direito Notarial e Registral, Live, RIB
Categorias: Eventos
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15/08/2022 - Multipropriedade e o futuro do mercado imobiliário
Confira a opinião de Victor Porto Abreu publicada no ConJur.
Palavras chave: Multipropriedade, ConJur
Categorias: Artigos
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15/08/2022 - Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – indisponibilidade de bens – direitos do fiduciante.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1000690-63.2020.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 02/08/2022, DJ 08/08/2022.
Palavras chave: Alienação Fiduciária, Consolidação da Propriedade, Indisponibilidade de Bens