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06/10/2016 - Para MPF, Aeroclube de Bauru/SP não tem direito à propriedade da área que ocupa
Clube está em gleba de 302 mil m², avaliada em mais de R$ 400 milhões, e reivindica a usucapião da área; para o MPF houve litigância de má-fé e fraude pericial
Palavras chave: MPF, imóvel público, aeroclube, São Paulo
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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06/10/2016 - STJ: Suspensas ações sobre comissão de corretagem do Minha Casa, Minha Vida
A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Segunda Seção do Tribunal julgue o REsp 1.601.149 pelo rito dos recursos repetitivos
Palavras chave: STJ, recursos repetitivos, compra e venda, minha casa minha vida
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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06/10/2016 - ICMBio: Extrativistas ganham título de terra no Amazonas
Entrega da Concessão de Direito Real de Uso foi feita pelo ICMBio. Além de três Resex federais, foram contempladas 8 UCs estaduais, beneficiando mais de duas mil famílias
Palavras chave: ICMBio, UCs, reservas extrativistas, título de terra
Categorias: Geral Imóveis públicos
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06/10/2016 - MPF/MA propõe ações contra fazendeiros que prejudicaram a Reserva do Gurupi
Justiça já concedeu liminar em três casos, determinando a suspensão das atividades ilegais
Palavras chave: MPF/MA, área rural, zona de amortecimento, reserva
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
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06/10/2016 - STJ suspende ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
A suspensão vale até que a Primeira Seção do Tribunal julgue recurso repetitivo sobre o tema e defina a tese a ser aplicada aos processos que tratam da mesma controvérsia
Palavras chave: STJ, garantia hipotecária, construtora, empreendimento imobiliário
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/10/2016 - STJ: Encerramento do contrato de arrendamento rural depende de notificação prévia
As autoras afirmaram que a mãe delas havia firmado contrato de arrendamento com os réus pelo prazo de oito anos
Palavras chave: STJ, imissão de posse, herdeiros, arrendamento rural
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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05/10/2016 - CGJ-RO capacita mais de 280 funcionários de cartórios contra fraudes em documentos e assinaturas
Cursos de Grafotecnia e Documentoscopia foram realizadas em quatro comarcas de Rondônia
Palavras chave: TJRO, serventias extrajudiciais, autenticidade de documentos, assinaturas
Categorias: Geral
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05/10/2016 - STJ não permite penhora de fração de imóvel de luxo onde reside família devedora
Uma associação condominial requereu a penhora de parte do único imóvel residencial de uma família para possibilitar o pagamento da dívida da proprietária com a entidade
Palavras chave: STJ, penhora de bens, bens de família, condomínio
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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04/10/2016 - Incra vai fazer regularização fundiária no território Cantuquiriguaçu no Paraná
O trabalho viabilizará aos agricultores familiares e demais posseiros a permanência na terra, por meio da segurança jurídica de posse e título do imóvel
Palavras chave: Incra, regularização fundiária, georreferenciamento, posse de imóvel
Categorias: Geral
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04/10/2016 - TJDFT correiciona novos cartórios extrajudiciais no mês de outubro
As correições tem como objetivo inspecionar e acompanhar o bom desempenho das atividades cartorárias, verificar a regularidade e a legalidade da atividade notarial e registral
Palavras chave: TJDFT, serviços notariais e registrais, correição, inspeção
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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04/10/2016 - STJ: Onze novos julgamentos incluídos no índice de recursos repetitivos por assunto
Ao encaminhar um processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam e uniformizam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros
Palavras chave: STJ, taxa de assessoria técnico-imobiliária, demandas repetitivas
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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04/10/2016 - TJCE: Construtora é condenada a indenizar advogado que teve imóvel danificado
A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará
Palavras chave: TJCE, taxa condominial, imóvel urbano, edifício
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/10/2016 - MPF/AL assina acordo para preservação do povoado do Pontal do Peba
Município e ICMBio definem termos para solucionar ocupação desordenada da APA de Piaçabuçu
Palavras chave: MPF/AL, acordo de preservação, Área de Proteção Ambiental, TAC
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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04/10/2016 - Incra realiza auditoria em certificações de imóveis rurais de todo o Brasil
A auditoria tem o objetivo de monitorar, controlar e assegurar que sejam verdadeiras as informações prestadas pelos profissionais credenciados
Palavras chave: Incra, imóveis rurais, georreferenciamento, compra e venda de terra
Categorias: Georreferenciamento Geral Imóveis rurais e urbanos
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04/10/2016 - TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação
O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da CEF, em 1992
Palavras chave: TRF4, usucapião de imóvel, Sistema Financeiro de Habitação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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03/10/2016 - IRIB e Secretaria do Patrimônio da União firmam Acordo de Cooperação Técnica em Salvador/BA
No final da solenidade de abertura, presidente do Instituto, João Pedro Lamana Paiva, e o secretário da SPU, Guilherme Estrada Rodrigues, assinaram o termo
Palavras chave: Acordo de Cooperação Técnica, canais de integração, registro de imóveis, compartilhamento de dados
Categorias: Geral Imóveis públicos
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03/10/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova cessão de imóvel federal para agricultura orgânica
Os imóveis serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos
Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 4578/2016, imóvel federal, agricultura orgânica
Categorias: Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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03/10/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto condiciona Transferência do Direito de Construir à preservação ambiental e cultural do imóvel
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e Constituição e Justiça e de Cidadania
Palavras chave: Transferência do Direito de Construir, preservação ambiental
Categorias: Geral
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03/10/2016 - Herdeiro não pode opor embargos de terceiro para contestar penhora em inventário
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial interposto contra decisão da Justiça de Pernambuco
Palavras chave: STJ, Penhora, inventário
Categorias: Geral
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30/09/2016 - Enfiteuse e outros temas correlatos encerra a programação do XLIII Encontro Nacional
O advogado e coordenador da Pós-Graduação e Gestão Imobiliária Faculdade Baiana de Direito, Bernardo Chezzi, apresentou o tema
Palavras chave: XLIII Encontro Nacional, Salvador, 26 a 30 de setembro, terrenos de marinha