Últimas Notícias

• 10/03/2016 - TJGO: Município de Uruaçu terá de parar obras e reparar APP às margens de córrego

  A prefeitura deverá apresentar um projeto de recuperação, elaborado e assinado por profissional da área, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil

  Palavras chave: TJGO, reparação, margens de córrego, APP

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• 10/03/2016 - STJ: Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

  A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul

  Palavras chave: STJ, retificação de registro de imóvel, área em terreno já existente

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• 10/03/2016 - MP que muda regras do Minha Casa Minha Vida é aprovada em comissão e segue para Câmara

  Medida Provisória 698/15 precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 31 de março

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, Dnit, faixas de domínio, obras em rodovias

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 10/03/2016 - TRF4 confirma legalidade de desocupação de conjunto habitacional em Santo Ângelo/RS

  A 3ª Turma julgou o mérito do recurso de 15 invasores e manteve a reintegração de posse concedida à Caixa Econômica Federal

  Palavras chave: TRF4, desocupação, conjunto habitacional, Rio Grande do Sul

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• 10/03/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora da ONU enfatiza preocupação com situação dos povos indígenas

  Entre outras questões, foi destacado que alguns projetos em tramitação na Câmara podem prejudicar as áreas de reservas indígenas

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, povos indígenas, terras indígenas, áreas de reservas indígenas

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• 10/03/2016 - TRF3: Municípios de Dourados e Itaporã devem realizar manutenção de vias públicas em terras indígenas

  O Município de Dourados recorreu da decisão alegando que não possui jurisdição em terras indígenas e que qualquer realização de obras depende de prévia análise da Funai

  Palavras chave: TRF3, manutenção, vias públicas, terras indígenas

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• 10/03/2016 - Proposta do Câmara dos Deputados proíbe tolerância para atraso em entrega de imóvel

  A incorporadora está proibida, de acordo com o PL 415/15, de prever, em contrato, atraso superior a 60 dias. Caso descumpra, ficará sujeita ao pagamento de multa ao comprador

  Palavras chave: Câmara dos Deputados, PL 415/15, tolerância, atraso, entrega de imóvel

  Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento

• 10/03/2016 - TRF2 confirma decisão que determina desocupação de imóvel em unidade de conservação

  A residência fica localizada dentro dos limites do Parque Nacional da Tijuca no Rio de Janeiro, administrado pelo Ibama e pelo ICMBIO

  Palavras chave: TRF2, desocupação de imóvel, unidade de conservação, Rio de Janeiro

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• 09/03/2016 - TJDFT: Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar

  2º Juizado Especial da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais pretendidos pelo autor da ação, em razão da demolição, por parte da Agencia de Fiscalização do DF, de edificação erguida ao lado de seu imóvel

  Palavras chave: TJDFT, demolição de imóvel, área pública, indenização

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• 09/03/2016 - Senado: Mudança no uso do FGTS no Minha Casa, Minha Vida deve ser votada nesta quarta

  A intenção do governo com a MP 698/2015 é abrir uma fonte alternativa de recursos para a continuidade do Programa MCMV

  Palavras chave: Senado, MP 698/2015, MCMV, FGTS

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• 09/03/2016 - STJ: Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel

  A decisão unânime da Terceira Turma, foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área em São Paulo

  Palavras chave: STJ, usucapião, tempo de antecessor, domínio do imóvel

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• 09/03/2016 - Seminário sobre Usucapião Extrajudicial reuniu 365 participantes em Salvador

  Palestra do presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, abriu a programação. Evento foi uma promoção do Instituto com o apoio da Anoreg-BA e do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia

  Palavras chave: Seminário Usucapião Extrajudicial, IRIB, novo CPC, Salvador/BA

  Categorias: Eventos Geral

• 09/03/2016 - Workshop sobre Registro Eletrônico de Imóveis: Inscrições abertas

  Evento está programado para o dia 1º de abril, na capital paulista, em uma iniciativa conjunta do IRIB e da ARISP

  Palavras chave: Workshop sobre Registro Eletrônico, São Paulo/SP, 1º de abril

  Categorias: Eventos Geral

• 09/03/2016 - Hoje é o último dia para se inscrever na Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário

  Curso é resultado da parceria entre o IRIB e a Unisc . O início das aulas está confirmado para o 23/3, na modalidade EaD

  Palavras chave: Unisc, último dia, inscrição, Direito Registral, Notarial e Imobiliário

  Categorias: Geral

• 08/03/2016 - Incorporação imobiliária. Instituição de condomínio. Averbação de construção

  Questão esclarece dúvida acerca da instituição de condomínio sem a prévia averbação de construção

  Palavras chave: IRIB Responde, incorporação imobiliária, instituição de condomínio, averbação de construção

  Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Imóveis rurais e urbanos

• 08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência

  Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição

  Palavras chave: TJRS, usucapião, coproprietário, direito de aquisição

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• 08/03/2016 - Seminário Usucapião Extrajudicial em Debate: São Paulo acolhe registradores de todo o Brasil

  Promovido pela Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário- ABDRI, evento aconteceu no dia 4/3, reunindo 410 participantes

  Palavras chave: Seminário Usucapião Extrajudicial em Debate, ABDRI, São Paulo/SP

  Categorias: Eventos Geral

• 08/03/2016 - PL 1775/2015 pode elevar gastos do governo em mais de R$ 2 bi

  O Projeto de Lei nº 1775/15 coloca em risco a segurança das eleições, dados pessoais dos cidadãos e gera gastos abusivos, denuncia a Anoreg/BR

  Palavras chave: Blog do Correio Braziliense, PL 1775/2015, elevação, gastos do governo

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 08/03/2016 - Novo Código de Processo Civil pode ser baixado gratuitamente na Livraria do Senado

  A edição atualizada do CPC já teve aproximadamente 5,1 mil downloads, informa a coordenadora de Edições Técnicas da Casa

  Palavras chave: Livraria do Senado, novo CPC, download gratuito

  Categorias: Geral Legislação e Provimento

• 07/03/2016 - STJ: Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido

  O caso envolve fazenda de 950 mil metros quadrados, dividida entre nove herdeiros. Cada qual ficou com uma gleba no imóvel recebido por herança, sem que a matrícula da propriedade fosse desmembrada

  Palavras chave: STJ, imóvel dividido, venda, herdeiro

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