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15/03/2016 - Justiça do Acre determina suspensão de construção na zona urbana da Capital
O Código Civil autoriza o proprietário a levantar edificações em seu terreno, desde que preservado o direito dos vizinhos
Palavras chave: TJAC, suspensão de construção, obra vizinha, nova edificação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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15/03/2016 - TJPA: Concurso para Serviços Notariais e Registrais terá audiência pública no dia 15/3
O concurso preencherá 271 vagas de serventias extrajudiciais localizadas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção
Palavras chave: TJPA, Concurso para Serviços Notariais e Registrais, inscrições preliminares, 19 de março
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14/03/2016 - TJSC aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador
Segundo os autos, o consumidor, além de já ter efetuado o pagamento de parcela considerável do imóvel, sofreu ainda com o atraso na entrega do apartamento, entre outros prejuízos
Palavras chave: TJSC, imissão de posse, atraso, entrega de apartamento
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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14/03/2016 - TRF3 mantém multa aplicada pelo IBAMA à construção irregular em área ambiental em Naviraí/MS
Decisão destaca que direito à moradia não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável
Palavras chave: TRF3, construção irregular, multa, área de preservação ambiental
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
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14/03/2016 - Conselho Nacional de Justiça avança na implantação da Convenção da Apostila de Haia no país
O CNJ é responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no Brasil, que entrará em vigor em agosto
Palavras chave: CNJ, implantação, avanço, Convenção da Apostila de Haia
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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14/03/2016 - TJGO: Bem de família não pode ser penhorado quando afronta a dignidade humana
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou ao Condomínio Edifício Ipanema a penhora da residência de idosos que deviam taxas de condomínio
Palavras chave: TJGO, penhora do imóvel, condomínio, bem de família
Categorias: Condomínio e Loteamento Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral
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14/03/2016 - CNJ: Conselho inicia consulta pública sobre regulamentação do novo CPC
A consulta ficará aberta até o dia 4 de abril e tratará. Os interessados devem encaminhar e-mails com manifestações objetivas e fundamentadas
Palavras chave: CNJ, consulta pública, regulamentação, novo CPC
Categorias: Geral Legislação e Provimento
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14/03/2016 - Advocacia-Geral aciona a Justiça para obrigar prefeitura a conservar área de Manaus
Unidades da AGU que atuaram no caso demonstraram que os loteamentos foram incorporados à cidade como bairros ainda na década de 1970
Palavras chave: AGU, loteamento, áreas públicas, ocupação do solo
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Imóveis públicos Legislação e Provimento
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14/03/2016 - STJ: Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio
Palavras chave: STJ, FGTS, bens partilhados, divórcio, compra do imóvel
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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11/03/2016 - Seminário “O novo CPC e a usucapião extrajudicial”
O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, participou da programação do evento
Palavras chave: Seminário, novo CPC e a usucapião, Porto Alegre/RS,
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11/03/2016 - Ingratidão de filho faz Justiça de Santa Catarina reverter doação de imóveis feita por mãe em seu favor
Os dois imóveis estavam no inventário do finado marido/pai e foram cedidos na integralidade pela genitora ao descendente, reservando para si tão somente o usufruto vitalício dos bens
Palavras chave: TJSC, doação de imóveis, inventário, usufruto vitalício dos bens
Categorias: Eventos Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/03/2016 - Escrituras de imóveis beneficiam 370 famílias no Distrito Federal
Mansões Colorado é o segundo condomínio a sair da irregularidade da região, que conta com cerca de 30 mil moradores
Palavras chave: Correio Braziliense, regularização, escritura de condomínios
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/03/2016 - TRF3 recebe denúncia por estelionato em assentamento
Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos
Palavras chave: TRF3, estelionato, assentamento, imóvel rural
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/03/2016 - TRF5 julga improcedente ação rescisória da Caixa em contratos de financiamento imobiliário
Instituição financeira buscava reverter decisão do acórdão que determinou o pagamento de TRD, por atraso em repasse de parcelas
Palavras chave: TRF5, CEF, ação rescisória, financiamento imobiliário
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
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11/03/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados obriga bancos a informar Incra sobre terras recebidas por dívidas
Os imóveis rurais são vendidos pelos bancos no prazo de um ano a contar do recebimento, prorrogável por duas vezes. Também podem ser objetos de arrendamento
Palavras chave: Câmara dos Deputados, terras recebidas por dívidas, imóveis rurais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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11/03/2016 - Representantes do IRIB, Anoreg-BR e do DNIT discutem a regularização das faixas de domínio das vias federais
Grupo de trabalho formado por integrantes das três instituições reuniu-se em Brasília/DF, na quarta-feira, dia 9/3
Palavras chave: Anoreg-BR, IRIB, DNIT, regularização das faixas de domínio, vias federais
Categorias: Geral
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10/03/2016 - Incorporação imobiliária. Casas geminadas. Convenção de Condomínio
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de dispensa de Convenção de Condomínio no caso de incorporação imobiliária de casas geminadas
Palavras chave: IRIB Responde, incorporação imobiliária, convenção de condomínio, casas geminadas
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Imóveis rurais e urbanos
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10/03/2016 - TJMG: Formal de partilha. Benfeitoria – averbação. Continuidade. Especialidade
A averbação das benfeitorias, edificadas em lote objeto de formal de partilha, exige a prévia regularização do imóvel, o que implica a averbação da benfeitoria nele descrita
Palavras chave: TJMG, formal de partilha, regularização do imóvel, averbação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
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10/03/2016 - TJBA: Aberto prazo para recurso contra resultado provisório da prova oral do concurso
A sessão de distribuição de recursos do resultado provisório da prova oral será dia 14 de março
Palavras chave: TJBA, concurso, recurso, resultado provisório, serventias extrajudiciais de notas e de registro
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10/03/2016 - TRF4: Obra pública que causa dano ambiental em terreno particular não pode gerar multa a proprietário
A 3ª Turma decidiu manter a anulação de uma multa imposta pelo Ibama a um morador de Brusque/SC
Palavras chave: TRF4, obra pública, indenização, terreno particular, dano ambiental
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral