Notícias
Últimas Notícias
-
16/12/2015 - Senado: Proprietário de área preservada à margem do São Francisco poderá ter isenção do ITR
O requisito para essa isenção é que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das Áreas de Preservação Permanente
Palavras chave: Senado, ITR, imóvel rural, APP
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
-
16/12/2015 - STJ assegura a viúvo direito de receber bens da esposa
Os bens haviam sido adquiridos pela mulher por meio de testamento de seus pais com cláusula de incomunicabilidade, que impede que esses bens sejam incorporados ao patrimônio do esposo
Palavras chave: STJ, herdeiro necessário, partilha dos bens
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
16/12/2015 - TJCE condena empresa a pagar R$ 100 mil por venda ilícita de terreno
O cliente sustentou que, um mês antes da aquisição, recebeu a informação de que a área do terreno é de preservação ambiental permanente e não possui registro imobiliário
Palavras chave: TJCE, APP, venda ilícita, terreno
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
16/12/2015 - TJDFT institui comissão para analisar regulamentação do sistema de registro eletrônico
Comissão de estudo, que conta com representante da Anoreg-BR, deverá apresentar minuta do provimento no prazo de 90 dias
Palavras chave: TJDFT, sistema eletrônico, regulamentação
Categorias: Geral
-
16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil
PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
Palavras chave: Senado, Código de Processo Civil, PLC 168/2015
Categorias: Geral Legislação e Provimento
-
15/12/2015 - Incorporação imobiliária. Incorporador. Unidade autônoma – matrícula – abertura
Questão esclarece dúvida acerca da abertura de matrículas para as unidades autônomas, quando o incorporador for investido pelo proprietário, mediante escritura pública, para negociar as unidades autônomas
Palavras chave: IRIB Responde, unidade autônoma, incorporação imobiliária, escritura pública
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
-
15/12/2015 - TJSC: Carta de Adjudicação. Caução – cancelamento prévio. Município – manifestação
Para o registro de Carta de Adjudicação é necessária a liberação do imóvel gravado com caução, sendo necessária a manifestação do Município neste sentido
Palavras chave: Jurisprudência, TJSC, cancelamento prévio, carta de adjudicação
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
15/12/2015 - TRF4 decide que município de Florianópolis deve demolir construções na Praia dos Ingleses
A Constituição aponta que o município é responsável administrativamente pelo dano ambiental, já que a região é considerada APP
Palavras chave: TRF4, APP, demolição, construções irregulares
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
-
15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra
Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
Palavras chave: Incra, MP nº 700/2015, função social, terra
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos Legislação e Provimento
-
15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal
De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
Palavras chave: 3ª vara Cível de Sertãozinho/SP, reserva legal, imóvel rural
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
15/12/2015 - MPF/RJ propõe acordo em favor dos moradores atingidos por obras em Barra Mansa
Termo de Ajustamento de Conduta visa garantir os direitos de moradia e propriedade dos moradores e a ampliação do pátio de manobras férreas
Palavras chave: MPF/RJ, DNIT, TAC, direito de moradia
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos
-
14/12/2015 - TJSC confirma sentença que negou existência de ilegalidade na venda de imóvel municipal
Os autores da ação alegraram que o imóvel foi comercializado por preço inferior ao valor de mercado e, em seguida, alugado pela própria prefeitura que o vendeu
Palavras chave: TJSC, venda, imóvel municipal, área residencial
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização
A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
Palavras chave: TJRS, APP, indenização, bem público
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis públicos
-
14/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova mudança no cálculo do valor dos condomínios de imóveis residenciais
Proposta altera a Lei dos Condomínios, que hoje diz que, salvo disposição em contrário na convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade imobiliária
Palavras chave: Câmara dos Deputados, mudança, cálculo, condomínios
Categorias: Condomínio e Loteamento Geral Legislação e Provimento
-
14/12/2015 - Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de Notas e de Registro do Paraná
Comissão julgou, na última quinta-feira (10/12), 604 recursos relacionados à prova oral de provimento
Palavras chave: TJPR, concurso, recursos, prova oral
-
14/12/2015 - TJMG decide reintegrar terreno quilombola a afrodescendente
O imóvel rural, localizado em Rio Piracicaba, pertencia a duas famílias quilombolas, mas estava ocupado por terceiros
Palavras chave: TJMG, reintegração, imóvel rural, quilombola
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
11/12/2015 - TRF4 decide que casa construída em Área de Presrvação Permanente deve ser demolida em SC
O dono do imóvel construiu a residência em local proibido, sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais competentes
Palavras chave: TRF4, APPs, construção ilegal, Santa Catarina
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Imóveis rurais e urbanos
-
11/12/2015 - IX Congresso Brasileiro de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas
Vice-presidente do IRIB para Pernambuco, Valdecy José Gusmão da Silva Júnior, participou do evento
Palavras chave: IRTDPJBrasil, IX Congresso Brasileiro, Recife/PE
-
11/12/2015 - TJSP obriga empresas de bancos de dados a comprovarem aviso ao consumidor sobre inclusão na lista de negativados
A Lei 15.659/2015 obriga que empresas como Serasa Experian, Boa Vista e SPC comuniquem por carta, com o aviso de recebimento, que o nome do consumidor passará a fazer parte da listagem
Palavras chave: TJSP, inadimplentes, negativação, bando de dados
Categorias: Decisões sobre direito registral imobiliário e afins. Geral Legislação e Provimento
-
11/12/2015 - AGU e Incra indicarão imóveis rurais de grandes devedores para a reforma agrária
A triagem será realizada entre 729 pessoas físicas e jurídicas que têm, cada uma, dívidas em tributos federais de mais de R$ 50 milhões
Palavras chave: AGU, reforma agrária, imóveis rurais
Categorias: Geral Imóveis rurais e urbanos