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28/05/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Origem dos recursos – ausência. Alvará judicial.
É necessária a apresentação de alvará judicial para registro de aquisição de imóvel por menor incapaz, quando o pagamento ocorrer mediante uso de numerário que lhe pertence.
Palavras chave: juris 4455
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28/05/2015 - MDA: Agricultores amazonenses recebem título de terra
Após receber o documento, o produtor deve realizar o registro no cartório de imóveis de seu município, garantindo a validade do título
Palavras chave: MDA, Agricultores, amazonenses, título, terra, CAR
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28/05/2015 - XVII Encontro dos Notários e Registradores
Evento acontece nos dia 29 e 30 de maio, na sede da Anoreg/MT, em Cuiabá
Palavras chave: XVII Encontro dos Notários e Registradores, Cuiabá, Anoreg, MT
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28/05/2015 - AGU assegura licença do Ibama para construção de hidrelétrica em Chapecó/SC
Os advogados comprovaram que nos estudos da autarquia está prevista a realização de ações para compensar possíveis impactos ao meio ambiente
Palavras chave: AGU, licença, Ibama, construção, hidrelétrica, Chapecó, SC
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28/05/2015 - CNJ faz consulta pública sobre registro eletrônico de imóveis
Críticas e sugestões para aperfeiçoamento do projeto podem ser encaminhadas por e-mail até o dia 3 de junho
Palavras chave: CNJ, consulta pública, registro eletrônico, imóveis
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28/05/2015 - PRR2: Construção em área de Vila Velha/ES deve ter autorização da Marinha
Parecer considera aval necessário para edificações próximas a escola militar
Palavras chave: PRR2, MPF, Construção, Vila Velha, autorização, Marinha
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27/05/2015 - TJSP: Marcada Sessão Solene de Escolha e Outorga das Unidades Extrajudiciais do 9° Concurso
A Sessão será realizada nos dias 9 e 10 de junho
Palavras chave: Marcada, Sessão Solene, Escolha, Outorga, Unidades Extrajudiciais, 9° Concurso
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27/05/2015 - CGJ/MA intensifica ações de regularização fundiária
Serão realizadas audiências públicas para apresentar o modelo de regularização para moradores e entidades comunitárias representativas
Palavras chave: CGJ, MA, ações, regularização fundiária
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27/05/2015 - Câmara dos Deputados aprova proposta que extingue o conceito de terrenos de marinha
Texto permite que áreas ocupadas por particulares sejam transferidas em definitivo para os ocupantes
Palavras chave: Câmara dos Deputados, CCJ, proposta, terrenos, marinha, União
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26/05/2015 - Anoreg-BR promove o VI Fórum de Integração Jurídica – Módulo I
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB e presidente da Ennor, Francisco José Rezende dos Santos, participou da programação
Palavras chave: chico, francisco rezende, fórum, vi fórum, VI, anoreg-br, royal, integração jurídica, 22 de maio, maio
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26/05/2015 - Diretrizes para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
O prazo para participar é até o dia 3 de junho de 2015
Palavras chave: registro eletrônico, consulta pública, cnj
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26/05/2015 - Desistência de registro. Prenotação – cancelamento.
Questão esclarece acerca da desistência do apresentante quanto ao registro de título prenotado sem que tenha ocorrido a qualificação registral.
Palavras chave: responde 4454
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26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”.
CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
Palavras chave: juris 4454
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26/05/2015 - TRF4 considera legal a criação do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina
Moradores da região argumentaram que região sofreu alto prejuízo econômico com desapropriações de propriedades na área em que a unidade foi instalada
Palavras chave: TRF4, Parque Nacional, Serra do Itajaí, Santa Catarina
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26/05/2015 - Saiba definição de manutenção de posse, reintegração e interdito probitório
Serviço do Conselho Nacional de Justiça esclarece os termos
Palavras chave: CNJ, manutenção de posse, reintegração, interdito probitório
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26/05/2015 - MPF/MG obtém decisão que obriga proprietário a demolir construções às margens de represa
Proprietário fez construções em área de preservação permanente às margens do lago da usina Hidrelétrica de Itumbiara
Palavras chave: MPF/MG, decisão, proprietário, demolir, construções, margens, represa
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26/05/2015 - STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma, que julgam matéria dessa natureza
Palavras chave: STJ, regime, comunhão, parcial, bens
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26/05/2015 - TRT2 nega recurso da Associação Portuguesa de Desportos e confirma penhora de terreno do Canindé
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da 59ª Vara Trabalhista de São Paulo
Palavras chave: TRT2, Associação Portuguesa de Desportos, penhora, terreno, Canindé
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25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental
Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e passa por reflorestamento
Palavras chave: TRF4, multa, agricultor, queimada, área de proteção ambiental, APP, reflorestamento
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25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras
Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
Palavras chave: TJDFT, projetos, imobiliários, Águas Claras
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