Últimas Notícias

• 10/03/2014 - MPF/SE: Liminares proíbem construção em áreas irregulares na Barra dos Coqueiros

  A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou que órgãos proíbam construções em área de preservação permanente

  Palavras chave: mpf, se

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• 10/03/2014 - Integrante do MST não tem direito à anulação da manifestação de desistência de assentamento

  A 5.ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terras

  Palavras chave: mst, trf1,

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• 10/03/2014 - TJ de São Paulo reabre inscrições para 216 vagas em cartórios

  São 150 vagas para ingresso e 66 remoção

  Palavras chave: tjsp, concurso

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• 10/03/2014 - Vale do Jiquiriçá (Bahia) conta com o 20º assentamento criado

  Criado pelo Incra, o assentamento denominado Terra Nova destina 816 hectares para assentar 36 famílias de trabalhadores rurais

  Palavras chave: incra, assentamento,

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• 07/03/2014 - Concurso da Bahia tem nova data

  As inscrições serão reabertas e poderão ser realizadas entre os dias 13 de março e 11 de abril

  Palavras chave: tjba, concurso cartório, bahia, novo edital, edital

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• 07/03/2014 - TJGO marca sessão pública de escolha das serventias extrajudiciais por aprovados

  Na mesma ocasião, será realizada a outorga de delegação, conforme previsto na Resolução nº 4, de 17 de setembro de 2008

  Palavras chave: tjgo

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• 07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)

  A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar

  Palavras chave: tjrn, stf, área ambiental

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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário.

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.

  Palavras chave: irib responde, 4337

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• 06/03/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Lote – área mínima. Definição municipal.

  É inaplicável a norma contida no art. 4º, II da Lei nº 6.766/79, que limita as dimensões mínimas de lote a 125m², quando o caso se tratar de desdobro de imóvel já registrado.

  Palavras chave: be 4337, juris

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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento

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• 06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional

  Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente

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• 06/03/2014 - MPF/SE: Sentença determina aquisição de terras para índios Fulkaxó

  União e Funai devem adquirir e demarcar as terras para mais de 70 famílias, no prazo de um ano

  Palavras chave: funai, união, fulkaxó, índios,

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• 06/03/2014 - Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária

  AGU obteve três decisões favoráveis pela desapropriação da Fazenda Império/Maria Alves/Córrego da Onça, localizada no Goiás

  Palavras chave: AGU, desapropriação, itapuranga, goiás,

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• 06/03/2014 - Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR

  O entendimento foi proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  Palavras chave: STJ, averbação, reserva legal, ITR;

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• 06/03/2014 - TRF1: Certificado de georreferenciamento só pode ser emitido para proprietário do imóvel

  Cabe ao Incra somente a validação das peças técnicas

  Palavras chave: georreferenciamento; proprietário do imóvel; Incra;

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• 05/03/2014 - TJES divulga resultado da 3ª etapa do concurso dos cartórios

  Publicação traz a lista dos candidatos que tiveram a comprovação dos requisitos para outorga das delegações deferida

  Palavras chave: TJES, concurso serventias extrajudiciais, terceira etapa

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• 05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais

  A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro

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• 05/03/2014 - Dispensada lavratura de termo na penhora on-line

  Decisão é do STJ, que negou provimento a recurso especial interposto por empresa, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora

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• 28/02/2014 - STF suspende liminares de reintegração de posse em área indígena na BA

  Ao todo, 30 ações de reintegração de posse foram ajuizadas por não índios na Justiça Federal da Bahia. Em algumas foram deferidas liminares, e em outras há sentenças confirmando-as

  Palavras chave: STF, IRIB, reintegração de posse, imóvel, rural, indígena, território,

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• 28/02/2014 - Incra/MT firma convênios com prefeituras para instalação de unidades cadastrais

  Serão previstos convênios com trinta prefeituras, entre fevereiro e março. Vinte estão em fase final e dez em fase de elaboração

  Palavras chave: Incra, MT, IRIB,

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