Últimas Notícias

• 10/09/2020 - Clipping – Conjur - Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória

  A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.
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• 09/09/2020 - Artigo – Migalhas - A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Vanessa Mafra

  A decisão do Senado trouxe grandes incertezas entre os atuantes da área, os consumidores e, principalmente entre as empresas, face a necessidade de adaptarem-se às modificações regidas pela LGPD
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• 02/09/2020 - STJ - Obra reúne artigos sobre a LGPD; lançamento é nesta quarta-feira (2), com webinário

  A internet e as tecnologias digitais trouxeram novos desafios para o mundo jurídico. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), um dos instrumentos mais importantes nessa área, é o tema do livro que será lançado nesta quarta-feira (2), em evento a ser transmitido pelo canal do Conjur no YouTube, a partir das 10h.
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• 17/08/2020 - Clipping – Conjur - Regularização fundiária plena garante segurança jurídica do direito à moradia

  A regularização fundiária urbana é um instrumento necessário e inevitável em praticamente todas as cidades brasileiras, pois a falta de um planejamento adequado ocasionou uma urbanização mal estruturada, com ocupações irregulares e invasão de áreas de preservação permanente.
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• 04/08/2020 - Artigo – ConJur - RJET: A questão dos condomínios edílicos/Parte 2 – Por Alexandre G. N. Liquidato

  Em continuação à análise do veto presidencial ao art. 11 da Lei n.º 14.010/20 iniciada na coluna Direito Civil Atual de 06/07/2020, neste passo, enfrenta-se a questão relativa à extensão dos poderes que se dariam aos síndicos sobre as áreas privativas
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• 03/08/2020 - Artigo – ConJur – Os impactos da LGPD na área tributária, por Rodrigo Forcenette

  A LGPD, Lei 13.709/18, trará profundas alterações às pessoas físicas e jurídicas, de Direito público e privado, no tocante ao tratamento de dados dos cidadãos brasileiros
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• 30/07/2020 - STJ - STJ lança revista de estudos jurídicos REJuri no dia 19 de agosto

  Em evento por videoconferência marcado para 19 de agosto, logo após a sessão da Corte Especial, o STJ vai lançar a Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri), periódico que reunirá artigos científicos inéditos, resultado de pesquisas e estudos independentes em todas as áreas do direito.
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• 15/06/2020 - Clipping – Rota Jurídica - Lei de Proteção de Dados: advogado explica como suas informações estarão protegidas

  O acesso à internet virou rotina de muitos, há aqueles que a utilizam para lazer e aqueles que utilizam no meio empresarial, nas escolas ou na área da saúde.
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• 10/06/2020 - Câmara dos Deputados - Regularização fundiária pode ter novas regras e modelo autofinanciável

  Conforme a proposta, empresas, pessoas físicas, associações de moradores e outros tipos de entidades privadas poderão apresentar projeto de regularização fundiária e urbanística em áreas de propriedade pública ou privada
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• 10/06/2020 - Artigo – Estadão - A importância do advogado no estímulo aos métodos autocompositivos extrajudiciais online – Por Mírian Queiroz

  Após a pandemia da covid-19 e a possibilidade de colapso do Poder Judiciário, os métodos alternativos à jurisdição tornaram-se um dos assuntos mais comentados por magistrados e especialistas que atuam na área do Direito
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• 06/05/2020 - Clipping – Migalhas - É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial

  A decisão unânime da 3ª turma do STJ proveu recurso de família que utiliza parte de imóvel para manter uma bicicletaria.
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• 05/05/2020 - TJ/SP - Proposta aprovada possibilita a construção de mais moradias populares

  A Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que permite a implantação de programas habitacionais de interesse social em áreas institucionais de loteamentos, foi aprovada, no início de fevereiro, na Alesp. "Começamos oficialmente os trabalhos legislativos com uma grande conquista para a população do Nosso Estado
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• 19/03/2020 - Clipping – Conjur - Áreas condominiais de uso comum podem ser interditadas, dizem advogados

  Em tempos de pandemia, as áreas de uso comum dos condôminos — que não sejam essenciais como hall de entrada e garagem — podem ser interditadas pelo síndico do prédio.
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• 20/02/2020 - Câmara Municipal Poa - Executivo propõe criar AEIS em ruas do Bairro Cristal

  Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar os limites das subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a subunidade 25, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, e define regime urbanístico para Subunidade 25.
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• 18/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Prefeito entrega à Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza compra do prédio do Corpo de Bombeiros

  Com dinheiro em caixa, o prefeito de Ivoti, Martin Cesar Kalkmann, negociou a compra da área onde, atualmente, está o Corpo de Bombeiros de Ivoti.
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• 11/02/2020 - Clipping – Jornal Braziliense - Publicada portaria que permite regularização de áreas da União no DF

  No DF, cinco áreas estão entre as prioridades: o Trecho 2 de Vicente Pires, a Fazenda Sálvia e três condomínios
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• 07/02/2020 - Câmara Municipal - Câmara agilizará votação de projeto que regulariza área no Mato Sampaio

  O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Reginaldo Pujol (DEM), recebeu lideranças comunitárias do Mato Sampaio que lutam pela regularização fundiária na região
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• 31/01/2020 - TJ/SC - Área pública, confirma Tribunal de Justiça, não pode ser objeto de ação de usucapião

  TJSC confirmou decisão que negou pleito de usucapião extraordinário formulado por um cidadão em relação a terreno público de 300 metros quadrados, onde inclusive já havia edificado uma residência e garantia morar há mais de 30 anos.
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• 29/01/2020 - Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental

  O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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• 24/01/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência

  Juiz de Direito assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio.
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