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18/02/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - Prefeito entrega à Câmara de Vereadores projeto de lei que autoriza compra do prédio do Corpo de Bombeiros
Com dinheiro em caixa, o prefeito de Ivoti, Martin Cesar Kalkmann, negociou a compra da área onde, atualmente, está o Corpo de Bombeiros de Ivoti.
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11/02/2020 - Clipping – Jornal Braziliense - Publicada portaria que permite regularização de áreas da União no DF
No DF, cinco áreas estão entre as prioridades: o Trecho 2 de Vicente Pires, a Fazenda Sálvia e três condomínios
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07/02/2020 - Câmara Municipal - Câmara agilizará votação de projeto que regulariza área no Mato Sampaio
O presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Reginaldo Pujol (DEM), recebeu lideranças comunitárias do Mato Sampaio que lutam pela regularização fundiária na região
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31/01/2020 - TJ/SC - Área pública, confirma Tribunal de Justiça, não pode ser objeto de ação de usucapião
TJSC confirmou decisão que negou pleito de usucapião extraordinário formulado por um cidadão em relação a terreno público de 300 metros quadrados, onde inclusive já havia edificado uma residência e garantia morar há mais de 30 anos.
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29/01/2020 - Câmara - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental
O Projeto de Lei 6148/19 altera a Lei de Crimes Ambientais para estabelecer que o embargo de obra ou atividade em imóvel rural por conta de crime ambiental deve se restringir exclusivamente à área na qual se verificou a prática do ilícito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
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24/01/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir uso de área comum ou de lazer por inadimplência
Juiz de Direito assegurou a um condômino inadimplente que frequente áreas comuns e de lazer do condomínio.
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22/01/2020 - Artigo: A instituição financeira estrangeira e a alienação fiduciária de imóvel rural – Por Augusto Reinke Jacinto
Augusto Reinke Jacinto é especialista em Direito Civil pela PUC/MG, graduado pela USJT, advogado atuante nas áreas consultiva cível, bancária, imobiliária e contratual. É integrante do escritório CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados.
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09/01/2020 - ITI - Certificação digital ICP-Brasil é aliada na modernização da Imprensa Nacional
O processo de modernização da Imprensa Nacional – IN inicia o ano de 2020 com mais uma novidade na área digital. A partir de 2 de janeiro, o envio dos textos para a publicação no Diário Oficial da União - DOU será realizado de forma eletrônica com a garantia de segurança da certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.
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27/12/2019 - Artigo - A corregulação na Lei Geral de Proteção de Dados – Por Flávio Henrique Unes Pereira e Renan Cruvinel
Imagine editar regulamentos para todos os segmentos que tratam dados pessoais. Imagine todas as formas de tratamento de dados possíveis em áreas tão distintas: de condomínios a indústria, passando por telecomunicações, planos de saúde, hospitais… Essa é uma das missões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência plena passa a ocorrer a partir de agosto de 2020.
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27/12/2019 - Clipping – Diário de Petrópolis - Doação de terreno vai permitir a regularização fundiária de 32 famílias em Itaipava (RJ)
A doação de um terreno que pertence ao Exército à prefeitura vai permitir a regularização fundiária de 32 famílias em Itaipava. O contrato de doação da área de mais de 5 mil metros quadrados na Estrada Jerônimo Ferreira Alves, no Manga Larga, foi assinado nesta quinta-feira (26.12) pelo prefeito Bernardo Rossi.
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26/12/2019 - Câmara - Projeto permite que interessados custeiem projetos de regularização fundiária
O Projeto de Lei (PL 5308/19) permite que os beneficiários do programa Regularização Fundiária Urbana de interesse social (Reurb-S) que residam em áreas particulares promovam às suas próprias expensas os projetos e demais documentos técnicos necessários para a regularização de seu imóvel.
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18/12/2019 - Cori-MG: Registradores do Vale do Rio Doce (MG) alinham entendimentos
Representantes da Regional do Vale do Rio Doce se reuniram na tarde de sexta-feira, 6 de dezembro, para tratar dos protocolos da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de procedimentos de georreferenciamento e retificação de área em imóvel rural e da cobrança de cédulas rurais, entre outras questões.
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13/12/2019 - Governo Federal lança o Projeto Doing Business Subnacional para avaliar ambiente de negócios em 27 capitais brasileiras
Estudo terá como foco diagnosticar o ambiente de negócios nas capitais mediante a avaliação de marcos regulatórios em cinco áreas diferentes
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12/12/2019 - Clipping – ES Brasil - Plano de Regularização Fundiária é elaborado em Vila Velha (ES)
O Plano de Regularização Fundiária, que define as prioridades das áreas a serem regularizadas por Vila Velha foi elaborado e divulgado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu).
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11/12/2019 - GOV/BR - Governo publica MP nº 910 sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
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11/12/2019 - GOV/BR - Governo Federal publica Decreto nº 10.165 sobre a regularização fundiária das áreas rurais
Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.
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05/12/2019 - Clipping – UOL - MP da Regularização Fundiária exigirá comprovação de posse e não permitirá autodeclaração
O governo federal irá apresentar na próxima terça-feira a Medida Provisória da Regularização Fundiária, mas a autodeclaração para determinação de áreas a serem regularizadas, ponto mais polêmico do texto proposto inicialmente, não constará da versão final da MP, disse à Reuters uma fonte que acompanha o tema.
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18/11/2019 - Clipping – Cenário MT - Pequenos produtores terão regularização fundiária gratuita em Mato Grosso
O Diário Oficial do Estado de Mato Grosso que circulou no dia 14 trouxe a sanção do Executivo da Lei 10.994/2019 que determina que “ocupação de área contínua não superior a cem hectares, a alienação se dará de forma gratuita”, desde que cumpra determinados requisitos.
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11/11/2019 - Clipping – Conjur - Área de Preservação Permanente pode ser alvo de ação de usucapião
6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu uma ação de usucapião por envolver uma APP.
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06/11/2019 - Retificação de área e georreferenciamento serão temas de discussão no XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
A "Retificação de área e georreferenciamento: A nova Lei 13.838/2019. A regulamentação pelo CNJ (Recomendação 41/2019)" será tema de debate no XLVI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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