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16/05/2016 - Incra reconhece dois territórios quilombolas no Paraná
Os próximos passos do processo de regularização serão as publicações dos Decretos de Desapropriação por Interesse Social e a fase de desintrusão com as desapropriações de imóveis particulares e indenizações
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12/05/2016 - TJAC promove Conferência sobre Processo Extrajudicial de Usucapião
Evento teve a participação especial do desembargador Ricardo Dip, coordenador das Serventias Extrajudiciais do CNJ
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12/05/2016 - AGU recupera área pública no Amazonas que havia sido invadida e loteada ilegalmente
A Procuradoria da União no Amazonas argumentou que os invasores estão provocando danos ambientais na área, parte dela classificada como APP
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12/05/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspende concurso para cartórios no Rio Grande do Sul
Candidatos pedem a impugnação de resultados referentes à prova de títulos, alegando vícios nos títulos de pós-graduação apresentados pelos demais candidatos
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12/05/2016 - TRF1 determina a demolição de condomínio localizado em APP no Município de Delfinópolis/MG
A 5ª Turma determinou a demolição, sob a supervisão do Ibama, das edificações existentes na faixa de 100 metros a partir do reservatório de usina, localizada no estado
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11/05/2016 - Decreto presidencial institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER
Publicado do DOU de hoje, 11/05, o Decreto nº 8.764 regulamenta o art. 41 da Lei nº 11.977/2009
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10/05/2016 - CNJ participa de seminário sobre conciliação e o novo CPC
O evento vai ser realizado em Brasília, no auditório do Conselho da Justiça Federal, em 12 e 13 de maio
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10/05/2016 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Regime matrimonial diverso do legal. Pacto antenupcial – necessidade. Assento de casamento – retificação
É necessária a apresentação de pacto antenupcial para o registro de Carta de Adjudicação de imóvel adquirido por pessoa casada sob regime diverso do legal ou a retificação do assento de casamento
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10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração
Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
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09/05/2016 - ICMBio aprova sete novos planos de manejo
Com a publicação dos documentos, mais da metade das unidades de conservação geridas pelo Instituto em todo o País passam a contar com essa importante ferramenta de gestão
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06/05/2016 - Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados faz sua primeira reunião
Membros efetivos do Comitê e técnicos das centrais reuniram-se em Belo Horizonte/MG, no dia 4/5
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06/05/2016 - Câmara dos Deputados aprova projeto que estimula criação de reservas particulares
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são partes de propriedades particulares que são voluntariamente transformadas em APP. Em troca, os proprietários recebem benefícios, como isenção de alguns impostos
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06/05/2016 - TJMA aprova proposta de lei criando mais dois cartórios de imóveis em São Luís
Sendo aprovada na Assembleia Legislativa, São Luís passa a ter os 3º e 4º Ofícios de Registros de Imóveis, desmembrados do 1º Ofício, que está vago
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05/05/2016 - CNJ: Comissão propõe política de cotas em concursos de cartórios
O texto em debate prevê que 20% das serventias oferecidas no certame de provimento inicial sejam destinadas a candidatos negros, nos termos da Lei nº. 12.990
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05/05/2016 - TRF4: Parte do comércio da Lagoa da Conceição será mantido até julgamento definitivo
A medida vale até que transite em julgado a ação civil pública movida pela prefeitura do município, que questiona aspectos técnicos de decisão judicial que determinou a abertura de acesso público à lagoa
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05/05/2016 - CSM/SP: Mandato em causa própria – escritura pública antiga. Qualificação pessoal – deficiência. Especialidade Subjetiva
É possível o registro de escritura pública antiga de mandato em causa própria, onde não consta a perfeita identificação das partes, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 176, § 2º da Lei de Registros Públicos
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04/05/2016 - Valor Econômico: Norma altera usucapião
A Anoreg-BR encaminhou, para inclusão na MP nº 700, alterações no novo CPC em relação ao usucapião extrajudicial. A ideia é tirar as exigências que, na prática, inviabilizam a resolução em cartório
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04/05/2016 - STJ: Inventário movido por filha de falecido provoca extinção da ação proposta pela viúva
A viúva sustentou que a legitimidade para pedir abertura de inventário é de quem está na posse e administração dos bens a serem partilhados. Afirmou que, com base nisso, fora nomeada como inventariante
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03/05/2016 - STF: Partido requer constitucionalidade de dispositivos do Código Florestal
Os dispositivos da legislação defendidos incluem, entre outros, redução ou dispensa da reserva legal, soma da reserva legal com Área de Preservação Permanente e marco temporal e áreas rurais consolidadas
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03/05/2016 - CSM/SP: Distrato de compromisso de capitalização. Dação em pagamento – escritura pública – necessidade
Não é possível a aplicação por analogia do art. 98, §§ 2º e 3º e do art. 234 da Lei nº 6.404/76, no caso de dação em pagamento decorrente de distrato de compromisso de capitalização, sendo necessária a apresentação de escritura pública para a transferência da titularidade dominial
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