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							10/10/2025 - TJMS reconhece cláusula de renúncia recíproca à sucessão concorrencial em pacto de separação de bensPara o Tribunal, a cláusula não representa renúncia à herança em si, o que é vedado pelo Código Civil. 
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							29/09/2025 - Penhora – nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusulas restritivas. Execução fiscal.TRF3. 3ª Turma. Apelação Cível n. 0000187-03.2020.4.03.6106, Comarca de São Paulo, Relator Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, julgada em 19/09/2025 e publicada no DJe em 26/09/2025. 
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							26/09/2025 - Cláusulas resolutivas e o registro de garantias: é viável a alienação fiduciária?Confira a opinião de Marcos Alberto Pereira Santos publicada no ConJur. 
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							26/09/2025 - Doação. Cláusula de inalienabilidade – cancelamento. Doador falecido. Doadora sobrevivente – concordância. Autorização judicial.TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0751563-80.2024.8.07.0001, Relatora Desa. Ana Cantarino, julgada em 17/09/2025 e publicada no PJe em 22/09/2025. 
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							24/09/2025 - Doação. Usufruto vitalício. Cláusulas restritivas. Cancelamento. Justa causa.TJSC. Sexta Câmara de Direito Civil. Apelação n. 5003035-62.2024.8.24.0141, Relator Des. João de Nadal, julgada em 09/09/2025. 
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							19/09/2025 - Cláusula restritiva testamentária impõe limite a bem transmitidoConfira a opinião de Rachel Reis Lana publicada no ConJur. 
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							11/08/2025 - Decreto n. 12.585, de 8 de agosto de 2025Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, para dispor sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em área da União e a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, de que tratam a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023. 
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							16/07/2025 - União Estável – escritura declaratória. Cláusula – companheiro sobrevivente – direito real de habitação. Publicidade registral.IRIB Responde esclarece dúvida acerca de possibilidade de registro do direito real de habitação. 
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							18/06/2025 - Contrato de locação para fins não residenciais. Direito de preferência. Cláusula de vigência. Parte ideal. Especialidade objetiva.IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de contrato de locação e princípio da especialidade objetiva. 
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							16/06/2025 - Alienação fiduciária. Leilões negativos – averbação. Leilão eletrônico. Edital – publicação – internet. Cláusula contratual. Notificação – devedor fiduciante. Exigências.CGJSP. Recurso Administrativo n. 1056180-19.2024.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 03/06/2025, DJ 09/06/2025. 
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							22/04/2025 - Penhora. Imóveis gravados com cláusulas restritivas. Impossibilidade.STJ. Quarta Turma. AREsp n. 2591181 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 10/04/2025. 
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							07/04/2025 - Compra e Venda. Cláusula resolutiva expressa. Cancelamento de registro. Procedimento extrajudicial. Possibilidade.TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0038659-91.2023.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Des. Denise Kruger Pereira, julgada em 24/03/2025 e publicada em 25/03/2025. 
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							24/03/2025 - PL impede cláusula que veda locação de imóveis comerciais para agremiações partidáriasConvenção condominial não poderá admitir cláusula que restinja a locação. 
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							20/03/2025 - Bem público. Doação. Cláusula de Reversão – revogação – impossibilidade. Interesse público.TJES. Primeira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002641-81.2019.8.08.0038, Comarca de Nova Venécia, Relator Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, julgada em 01/10/2024 e publicada em 08/11/2024. 
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							19/02/2025 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – direito de cessão – cláusula proibitiva.IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direitos do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária. 
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							20/12/2024 - Três equívocos comuns sobre a função notarial: Parte 3 – Cláusulas, assinaturas e consentimentoConfira a opinião de Alexandre Gonçalves Kassama e Hercules Alexandre da Costa Benício publicada no Migalhas. 
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							16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressaDecisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ. 
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							06/12/2024 - Compra e Venda. Alienação Fiduciária. Leilão – cláusula – prazo legal.IRIB Responde esclarece dúvida acerca do prazo para realização do leilão no procedimento de alienação fiduciária. 
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							02/10/2024 - Compra e venda. Cláusula resolutiva expressa. Distrato unilateral. Cancelamento do registro. Título hábil.IRIB Responde esclarece dúvida acerca de distrato unilateral de compra e venda com cláusula resolutiva expressa. 
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							23/09/2024 - Cláusula do pôr-do-sol: Reforma e o privilégio da autonomia privada no direito de famíliaConfira a opinião de Giovanna Semprini Ferreira publicada no Migalhas. 
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