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30/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 14, de 2023
Prorroga, por sessenta dias, o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.150/2023.
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17/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023
Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
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03/02/2023 - Solenidade marca o início do Ano Legislativo
Congresso Nacional deve analisar Medidas Provisórias e Vetos Presidenciais que repercutem nos Serviços Notariais e Registrais.
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30/01/2023 - Congresso Nacional deve analisar Vetos Presidenciais
No total, 24 Vetos Presidenciais ainda precisam ser votados. Oito deles estão sobrestando a pauta.
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26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação
Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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09/01/2023 - NOTA DE REPÚDIO
Confira a Nota de Repúdio aos ataques aos prédios do Congresso Nacional, do STF e do Palácio do Planalto publicada pela ANOREG/BR.
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02/01/2023 - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022
Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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23/12/2022 - Lei n. 14.382/2022: Congresso Nacional rejeita quatro Vetos
Serão incorporados à Lei dispositivos sobre patrimônio de afetação e adjudicação compulsória.
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07/11/2022 - Vetos Presidenciais trancam pauta do Congresso Nacional
Dentre eles, há vetos relativos ao Marco Legal das Ferrovias, ao Marco Legal da Securitização e à Lei n. 14.382/2022.
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28/09/2022 - Procurador-Geral da República pede ao STF que regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão
Alegação do PGR é que há omissão do Congresso Nacional para tratar do tema.
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31/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 66, de 2022
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.127/2022.
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24/08/2022 - XXVIII CONARCI: Congresso Nacional de Registro Civil será realizado em outubro
CONARCI Acadêmico receberá trabalhos científicos até o dia 11 de setembro.
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19/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 62, de 2022
Prorroga o prazo da Medida Provisória n. 1.124/2022.
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04/08/2022 - Congresso Nacional aprova MP n. 1.108/2022
Texto dispõe sobre o teletrabalho ou trabalho remoto e segue para Sanção Presidencial.
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22/07/2022 - Congresso Nacional: MPs e Vetos Presidenciais ainda estão pendentes de análise
MPs devem ser aprovadas até início de agosto e Vetos Presidenciais trancam a pauta.
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22/07/2022 - Constituição ganha 11 emendas no primeiro semestre
As três últimas foram promulgadas no último dia 14, em sessão do Congresso Nacional que contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
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14/07/2022 - Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias
Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.
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06/07/2022 - Documento de identidade de Notários e Registradores: Congresso Nacional derruba Veto Presidencial
Emissão poderá ser realizada pela CNR ou pelos entes sindicais da estrutura da Confederação.
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05/07/2022 - Vetos Presidenciais podem ser votados hoje pelo Congresso Nacional
Dentre os 27 itens da pauta, constam os Vetos referentes ao Marco Legal das Ferrovias e documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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01/07/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53, de 2022
Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.116/2022.
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