Últimas Notícias

• 14/12/2021 - Marco da Regularização Fundiária será analisado amanhã no Senado Federal

  Texto substitutivo será apreciado em reunião conjunta da CRA e da CMA.
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• 13/12/2021 - Imóvel: Comprador que não conseguiu financiar terá restituição de 50%

  Juíza considerou que não é o caso de rescisão por culpa da vendedora, mas sim de desistência do contrato pelos autores, pois o pacto não mais lhes convêm.
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• 13/12/2021 - Condomínio edilício – unidade autônoma – locação – república de estudantes. Direito de propriedade. Convenção – alteração – quórum – aprovação unânime dos condôminos.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1019834-60.2018.8.26.0577, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 17/06/2020, DJ de 22/06/2020.
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• 13/12/2021 - Operação apura loteamentos irregulares em mananciais de São Paulo

  Ação conta com apoio da Polícia Militar Ambiental.
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• 13/12/2021 - CEP Rural é aprovado por Comissão na Câmara dos Deputados

  Medida assegura o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais e busca facilitar o livre fluxo de pessoas e mercadorias.
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• 13/12/2021 - Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário

  Confira artigo de autoria André Abelha publicado no ConJur.
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• 13/12/2021 - Corregedoria apresenta experiência em regularização fundiária no 30º Encor

  Corregedor maranhense, desembargador Paulo Velten, anunciou a ampliação do Fórum de Corregedores-Gerais da Região do MATOPIBA-MG.
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• 13/12/2021 - Confira as fotos e os vídeos do evento Moradia Legal Pernambuco: Interdisciplinaridade, Tecnologia e Cidadania

  Atividade foi realizada na Esmape entre 29 de novembro e 1º de dezembro.
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• 10/12/2021 - Provimento n. 124, de 07 de dezembro de 2021

  Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
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• 10/12/2021 - Matrícula – retificação. Conferência de bens – integralização – valor do imóvel – redução. Elemento essencial.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1106059-25.2019.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgado em 01/12/2021, DJ de 07/12/2021
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• 10/12/2021 - Mantida aplicação de Código Florestal sobre Bioma da Mata Atlântica em SC

  Ministério do Meio Ambiente submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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• 10/12/2021 - Relatório sobre novo Marco da Regularização Fundiária é analisado no Senado Federal

  Documento foi apresentado pelo Senador Carlos Fávaro à CMA e CRA.
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• 10/12/2021 - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar

  Decisão foi proferida pela 2ª Turma Cível do TJDFT.
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• 10/12/2021 - Corregedoria-Geral de Justiça edita manual de PAD para servidores e delegatários

  Provimento apresenta passo a passo para a condução de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares.
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• 09/12/2021 - Penhora. Registro público em nome do devedor/executado. Embargos de Terceiro – possibilidade.

  TJDFT. Apelação Cível n. 0707972-80.2020.8.07.0010, Relatora Desa. Ana Maria Ferreira da Silva, julgada em 24/11/2021, DJe de 25/11/2021.
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• 09/12/2021 - XXII Congresso Internacional de Direito Registal IPRA-CINDER

  Evento será realizado entre os dias 16 a 18 de maio de 2022.
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• 09/12/2021 - Emenda Constitucional n. 113

  Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
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• 09/12/2021 - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO IRIB

  AGO virtual será realizada hoje. Editais de Convocação e de Aditamento foram enviados por e-mail e Boletim do IRIB.
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• 09/12/2021 - Comissão da Câmara amplia uso sustentável de florestas públicas

  Texto tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de ir a plenário.
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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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