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24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis
Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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24/06/2015 - Irmãos de titular de imóvel funcional falecido não têm direito de preferência para compra da propriedade
Decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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23/06/2015 - TJDFT: Liminar proíbe vendas e determina construções de parques em Águas Claras
Foi determinada a realização de ações necessárias para a criação e implantação dos parques dentro do prazo de um ano
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22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental
MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional
Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais
Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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19/06/2015 - TRF2: Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado
Problema não tem a ver com o contrato de empréstimo firmado entre o banco e o mutuário
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18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade.
É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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16/06/2015 - MPF/CE obtém desconstituição de penhora de terras indígenas em Poranga
Decisão obtida pelo Ministério Público Federal desconstitui penhora de terras para o pagamento de dívidas trabalhistas cobradas de empresa agropecuária
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16/06/2015 - MPF: Ação quer impedir cobrança da taxa de evolução de obra atrasada de imóveis
Cobrança viola Código de Defesa do Consumidor
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16/06/2015 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova assembleia de compradores de imóveis a cada seis meses
Assembleia será para prestar contas do andamento da construção e da situação do chamado patrimônio de afetação dos adquirentes
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16/06/2015 - CSM/SP: Servidão de passagem. Imóvel serviente – descrição – precariedade. Retificação de área – necessidade. Especialidade Objetiva.
A descrição precária do imóvel serviente impede o registro de Carta de Sentença para instituição de servidão de passagem, sendo necessária a prévia retificação da área do imóvel.
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11/06/2015 - Em Vilhena, MPF/RO recomenda que prefeitura controle suas transações de imóveis
Há indícios de que a prefeitura estaria fazendo permuta de imóveis públicos subavaliados por imóveis privados sem licitação e sem cumprir a legislação
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11/06/2015 - AGU assegura interrupção de danos ambientais no Parque Nacional da Serra da Bocaina/RJ
A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes comprovou que a área protegida estava sendo utilizada de forma indevida, contaminando o solo
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11/06/2015 - MPF/PE ajuíza ação para garantir reparação de danos em imóveis de conjunto habitacional
Conjunto Habitacional Miguel Arraes, em Moreno, foi construído com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”
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10/06/2015 - Recurso contra decisão que rejeita impugnação a loteamento tem caráter administrativo
Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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10/06/2015 - TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares
A 2ª Câmara Cível negou provimento ao recurso do Município de Rio Branco
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09/06/2015 - STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo
Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
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