Últimas Notícias

• 29/08/2023 - Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023

  Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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• 29/08/2023 - CDU aprova PL que simplifica obtenção de Habite-se

  PL em trâmite na Câmara dos Deputados altera a Lei de Registros Públicos.
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• 28/08/2023 - Compra e Venda. Penhora. Indisponibilidade. Alienação Fiduciária – consolidação da propriedade – credora fiduciária.

  CSMSP. Apelação Cível n. 0000077-48.2022.8.26.0160, Comarca de Descalvado, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 09/05/2023, DJ 14/07/2023.
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• 28/08/2023 - STF indefere pedido de liminar impetrado pelo MP/AL sobre concurso dos cartórios

  Ministério Público Estadual contestou a ausência de membros do órgão estadual na comissão examinadora do certame; concurso em Alagoas está sendo organizado pelo CNJ
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• 25/08/2023 - REURB. Legitimação de posse – cessão. Título hábil. Imposto – incidência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da cessão da Legitimação de Posse em REURB.
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• 25/08/2023 - Solo Seguro: Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis emitirá títulos de regularização fundiária

  Cartório sob a titularidade do Vice-Presidente do IRIB integra relação com outras Serventias de 27 municípios mato-grossenses.
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• 25/08/2023 - Direito Comparado: Portugal publica Decreto-Lei sobre cadastro predial

  Diploma também estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral.
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• 24/08/2023 - PL n. 2.963/2023 é aprovado pela CRA do Senado Federal

  Projeto estabelece um marco temporal para o reconhecimento, gestão e demarcação de terras indígenas.
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• 24/08/2023 - Lei n. 14.653, de 23 de agosto de 2023

  Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
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• 23/08/2023 - Penhora. Usufruto – inalienabilidade – impenhorabilidade. Locação – frutos e rendimentos.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0742229-93.2022.8.07.0000, Relatora Desa. Carmen Bittencourt, julgado em 22/03/2023, PJe 27/04/2023.
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• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 22/08/2023 - Compra e Venda – escritura pública. Procuração em causa própria. Requisitos não preenchidos. Princípio da Legalidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.21.154331-9/001, Comarca de Conselheiro Lafaiete, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 09/08/2023 e publicada em 11/08/2023.
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• 22/08/2023 - Aquisição originária – Abertura de matrícula – art. 176-A da Lei dos Registros Públicos

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 21/08/2023 - O contrato verbal e a adjudicação compulsória extrajudicial

  Confira o artigo de autoria de Carolina Edith Mosmann dos Santos publicado no Migalhas.
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• 21/08/2023 - Escritura de compra e venda – fração ideal. Condôminos – anuência. Direito de preferência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de anuência de condôminos na venda de fração ideal de imóvel.
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• 18/08/2023 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal frustrada – fiduciante local ignorado. Intimação via edital.

  TJMS. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0812819-54.2022.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Amaury da Silva Kuklinski, julgada em 13/07/2023 e publicada em 17/07/2023.
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• 18/08/2023 - Mudanças importantes no artigo 784 do CPC e para os contratos bancários

  Confira a opinião de Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra publicada no ConJur.
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• 18/08/2023 - Regularização Fundiária: Cartórios paraenses marcam início da campanha “Solo Seguro”

  Mais de 900 famílias foram beneficiadas com entrega de títulos registrados em Curionópolis e Parauapebas.
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• 18/08/2023 - Locatário inadimplente poderá ter bem de família penhorado

  CCJC da Câmara dos Deputados aprovou texto substitutivo ao PL que altera a Lei n. 8.009/1990. Texto segue para o Senado Federal.
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• 17/08/2023 - Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE n. 44, de 11 de agosto de 2023

  Aprova a versão S-1.2 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
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