Últimas Notícias

• 30/03/2021 - IRDR: condomínio horizontal é condenado por propaganda enganosa na venda de lotes

  TJGO entendeu como prática de propaganda enganosa o anúncio de Condomínio que vendeu a possibilidade de construir em até 60% de cada lote, apesar da lei municipal permitir, no máximo, taxa de edificação de 30% por unidade.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*)

  Altera as Leis nº s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
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• 30/03/2021 - Lei n. 14.129, de 29 de março de 2021

  Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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• 30/03/2021 - Regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis

  Artigo de autoria de Marcelo Martins Berthe é derivado de palestra proferida em Encontro do IRIB.
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• 30/03/2021 - Jurisprudência Comentada: Usucapião Extrajudicial. 'Accessio Possessionis'. Apartamento – vaga de garagem – vínculo. Moradia. Qualificação registral.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1040381-61.2017.8.26.0576, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, julgada em 11/12/2018, DJ de 21/01/2019
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• 30/03/2021 - Incorporação imobiliária. Prazo de carência – desistência. Procedimento registral. Paraná.

  A questão selecionada para esta edição do Boletim do IRIB trata do cancelamento do prazo de carência na incorporação imobiliária registrada. Confira!
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• 30/03/2021 - A TAC7 fará 4 aulas gratuitas sobre gestão de procedimentos internos

  O tema é organize-se na pandemia.
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• 29/03/2021 - Vice-Presidente do IRIB relembra manifestação e base da Chapa RINTEGRADO

  “Só assim, atuando de forma integrada, poderemos ensinar e aprender novas lições, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema registral brasileiro.”
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• 29/03/2021 - Usucapião extrajudicial. FMP – área inferior. Minas Gerais.

  IRIB Responde se manifesta acerca da usucapião extrajudicial de imóveis com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento.
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• 29/03/2021 - Curso fortalece papel dos cartórios no combate ao crime financeiro

  Em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, a Corregedoria Nacional de Justiça lança o curso “COAF – Notários e Registradores no combate ao crime. Aspectos práticos, problemas mais comuns: repensando estratégias”.
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• 29/03/2021 - IRIB: auxiliando Registradores Imobiliários há décadas

  Encaminhado ao Boletim do IRIB por seu Vice-Presidente, manifestação à CGJ/MT, na década de 1990, contou com parecer de Gilberto Valente da Silva.
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• 26/03/2021 - Provimento CNJ n. 115, de 24 de março de 2021

  Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.
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• 26/03/2021 - Comissão divulga edital para reescolha de serventias extrajudiciais

  Audiência será na próxima quarta-feira (31/3), por videoconferência.
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• 26/03/2021 - O "caixa-dois" de imóveis no Brasil: Os contratos de gaveta e seus efeitos econômico-sociais

  Artigo de autoria de Franciny Beatriz Abreu trata da questão dos “contratos de gaveta”, prática que retira o imóvel do mercado formal e causa grande impacto na economia nacional.
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• 26/03/2021 - Senadores defendem agilidade na regularização fundiária

  Parlamentares participaram de Audiência Pública com a Ministra da Agricultura.
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• 26/03/2021 - Publicado edital para o curso “COAF – Notários e Registradores no combate ao crime – Aspectos práticos, problemas mais comuns – repensando estratégias”

  O Presidente do IRIB, Jordan Fabrício Martins, e o Vice-Presidente do Instituto pelo Estado de Minas Gerais, Luciano Dias Bicalho Camargos, terão participação de destaque no evento.
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• 25/03/2021 - Compromisso de compra e venda. Alienante – falecimento. Inventário – encerramento. Escritura definitiva. Sobrepartilha – necessidade.

  TJMG. Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.570525-4/001, Comarca de Três Pontas, Relator Des. Versiani Penna, julgado em 11/03/2021 e publicado em 17/03/2021.
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• 25/03/2021 - Indisponibilidade. Bem de família. Bahia.

  Questão selecionada para esta edição do Boletim do IRIB trata sobre a indisponibilidade de bens em imóvel instituído como bem de família.
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• 25/03/2021 - Veja como funcionará o expediente do IRIB em virtude da antecipação dos feriados

  Veja abaixo informação do Departamento Administrativo:
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• 25/03/2021 - Radiografía del mercado de vivienda 2020 de un año de pandemia

  Como novedad destacada el anuario registral inmobiliario 2020 realiza desglose de información de compraventas de vivienda según nacionalidad, presentando resultados de las nacionalidades cabeceras en la compra de vivienda por extranjeros a nivel provincial
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