Últimas Notícias

• 15/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 150, de 11 de setembro de 2023

  Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
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• 15/09/2023 - Escritura de Compra e Venda. Outorgado comprador. União estável. Bem particular – comprovação. Convivente – assinatura – ausência.

  TJRJ. CM. Processo n. 0168404-11.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 31/08/2023 e publicado em 04/09/2023.
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• 15/09/2023 - Cartórios Conectados: delegatários relatam melhorias após chegada das antenas de internet

  Implementado no início do ano, o projeto da Anoreg/AM disponibilizou antenas Starlink para contribuir com o avanço do acesso à uma rede de qualidade nas serventias do interior.
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• 15/09/2023 - Comissão aprova isenção de ITR para geração renovável em propriedade rural

  Texto precisa ser analisado por duas comissões temáticas.
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• 15/09/2023 - Terras Devolutas: CAPADR aprova texto do PL n. 5.843/2016

  Projeto de Lei regulamenta art. 20, II, da Constituição Federal.
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• 15/09/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: ÚLTIMO DIA PARA ENVIO DE ARTIGOS!

  IRIB integra relação de membros do IBEROREG representando o Brasil.
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• 15/09/2023 - Maranhão deve atualizar limites dos municípios para fins de governança fundiária

  Grau de confiança das informações sobre a malha fundiária está ligada à segurança jurídica da propriedade.
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• 14/09/2023 - Medida Provisória n. 1.187, de 13 de setembro de 2023

  Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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• 14/09/2023 - Acompanhamento Legislativo: PL que cria SESANOR é aprovado pela CFT da Câmara dos Deputados

  Parecer de autoria do Deputado Federal Zé Neto (PT-BA) foi aprovado em Reunião Deliberativa realizada ontem.
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• 14/09/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: Coordenador da RDI convida todos os interessados para encaminhamento de artigos

  Além da publicação do trabalho na Revista Crítica de Derecho Registral, autor será premiado com uma viagem para a próxima Assembleia do IBEROREG.
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• 14/09/2023 - Projeto permite iniciar e acompanhar processos de interdição em cartórios

  Conforme a proposta, decisão ainda ficará a cargo do juiz, com base em documentos apresentados em cartório.
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• 14/09/2023 - Condomínio de lotes. Área institucional. Abertura de matrícula. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de abertura de matrícula de área institucional em condomínio de lotes.
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• 14/09/2023 - Corregedoria das Comarcas do Interior do TJBA lança o Projeto Exemplo Legal e premia Cartórios parceiros em ações da atual gestão

  No lançamento do projeto serão homenageados diversos delegatários, como forma de reconhecimento do trabalho desenvolvido em parceria com o TJBA.
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• 14/09/2023 - Curso de Direito Notarial com Vitor Kümpel e Christiano Cassettari: inscrições encerram hoje (14)

  O evento é uma realização da Corregedoria do Foro Extrajudicial do Piauí, em parceria com a Escola Judiciária do Piauí, e é gratuito e voltado ao público externo, em especial os profissionais que atuam diretamente junto às serventias extrajudiciais.
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• 13/09/2023 - Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD

  Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.
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• 13/09/2023 - Execução fiscal. Bem usucapido. Regime de bens – comunhão parcial. Penhora – fração ideal.

  TJRS. 22ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5019186-64.2021.8.21.0021, Comarca de Passo Fundo, Relatora Desa. Marilene Bonzanini, julgada em 24/08/2023 e publicada em 31/08/2023.
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• 13/09/2023 - Responsabilização de tabeliães e registradores: O princípio da independência das instâncias e o efeito pamprocessual do processo criminal

  Confira o artigo de autoria de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicado no Migalhas.
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• 13/09/2023 - Parte da arrecadação das loterias poderá financiar Programa Terra Brasil

  CAE do Senado Federal aprova projeto que destina 1% dos valores arrecadados em loterias ao PNFC.
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• 13/09/2023 - Para evitar golpes, cartórios têm serviço de notificação de dívidas

  Iniciativa está presente em 25 estados e no Distrito Federal.
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• 13/09/2023 - Câmara aprova PEC que mantém cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade

  Proposta teve origem no Senado e segue para promulgação.
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