Últimas Notícias
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23/06/2023 - Comissão aprova capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos
A capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência entregue até o último dia de inscrição do certame.
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22/06/2023 - Formal de partilha. Título judicial. Nome do proprietário – divergência. Cadeia registral – ruptura. Continuidade. Disponibilidade. Segurança Jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0001823-60.2015.8.19.0072, Comarca de Paty do Alferes, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 18/05/2023 e publicado em 24/05/2023.
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16/06/2023 - Núcleo Fundiário vai regularizar áreas públicas de Barra do Corda e São João dos Patos
Reunião ocorreu em formato híbrido, presencial e videoconferência.
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13/06/2023 - Seminário discute projeto de lei que cria o Patrimônio Verde em áreas de vegetação nativa
Um projeto em análise na Câmara cria o patrimônio verde, que transforma áreas preservadas em bens com valor de mercado.
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07/06/2023 - STF retoma julgamento sobre Marco Temporal
Recurso Extraordinário está sob a Relatoria do Ministro Edson Fachin. Até o momento, o julgamento está empatado.
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23/05/2023 - Sistema Extrajudicial de Justiça – 1ª Edição
Livro de autoria de Priscila Patah tem como foco o ideal de que a diversidade de modelos de acesso ao direito se torne cada vez mais comum e que a justiça não seja algo distante da população.
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22/05/2023 - Serventias extrajudiciais: confira resultado do sorteio de desempate
Sessão de Desempate das Serventias do Foro Extrajudicial foi realizado no último dia 16 de maio.
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17/05/2023 - Presidente da ANOREG/BR e CNR aborda segurança jurídica nas relações patrimoniais
Em texto publicado no site da Associação, Bacellar ressalta a importância dos Cartórios e a necessidade de combate à ignorância sobre serviços notariais e registrais.
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08/05/2023 - Aquisição de imóveis rurais por empresas nacionais com sócio majoritário estrangeiro: STF não referenda liminar
Medida foi determinada em abril pelo Ministro André Mendonça. Houve empate na votação do Plenário do STF.
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19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento
Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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19/04/2023 - Patrimônio de Afetação. Incorporação – condomínio de lotes.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em incorporação referente a condomínio de lotes.
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13/04/2023 - Servidão Administrativa. Condomínio geral. Área – descrição individualizada. Princípio da Unitariedade.
TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.22.288166-6/001, Comarca de Ipatinga, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 29/03/2023 e publicada em 03/04/2023.
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06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023
Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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23/03/2023 - Fernando de Noronha: acordo para gestão compartilhada é homologado pelo STF
Documento foi assinado pelo Presidente do Brasil e pela Governadora de Pernambuco. Ministro do STF afirma que patrimônio ambiental está sendo valorizado.
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02/03/2023 - Quando a verdade se mostra curva: a questão do gênero 'não-binarie' nos registros públicos
Confira o artigo de autoria de Patrícia Lichs Cunha Silva de Almeida e Izaías G. Ferro Júnior publicado no Migalhas.
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01/03/2023 - Projeto regulamenta a família multiespécie, formada por animais domésticos e seus tutores
Texto também regulamenta a atribuição de patrimônio ao animal visando ao seu bem-estar, o que poderá ser feito também por testamento.
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28/02/2023 - Principais ferramentas utilizadas para organização patrimonial em propriedades rurais
Confira o artigo de autoria de João Francisco Massoneto Junior e Mariely Biff publicado no Migalhas.
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17/02/2023 - Promessa de compra e venda – distrato. Descrição precária. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0018150-24.2022.8.24.0710, Comarca de Santa Rosa do Sul, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 15/09/2022.
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15/02/2023 - Membro da CPRI do IRIB apresentará palestra em seminário online do Migalhas
Pedro Bacelar tratará da extinção do patrimônio de afetação. Seminário 100% virtual será realizado no dia 6 de março.
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03/02/2023 - Compra e Venda – fração – imóvel rural. Parcelamento ilegal do solo – elementos indicativos. Disparidade – área fracionada e todo maior. Vistoria "in loco". Destinação do bem – finalidade distinta.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0040753-28.2021.8.24.0710, Comarca de Içara, Relatora Desa. Denise Volpato, julgado em 27/06/2022.
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