Últimas Notícias

• 17/05/2022 - Negado usucapião de imóveis localizados no Parque Nacional da Lagoa do Peixe

  Imóveis reivindicados estão em terreno de marinha, que pertencem à União, independentemente do registro.
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• 16/05/2022 - Usucapião judicial. Imóvel urbano residencial. Georreferenciamento.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732074-65.2021.8.07.0000, Relatora Desa. Esdras Neves, julgado em 27/04/2022, DJe 12/05/2022.
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• 12/05/2022 - Município solidariza-se com empreendedor quando aprova loteamento que prejudica terceiros

  “As obras de infraestrutura de um loteamento são debitadas ao loteador e, quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o município.”
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• 11/05/2022 - Lei n. 14.334, de 10 de maio de 2022

  Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
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• 11/05/2022 - PL permite uso de tecnologia para validação e autenticação de contratos atípicos

  Projeto autoriza o uso de smart contracts que utilizam blockchain e criptografia para validação e autenticação das informações sem necessidade de envolvimento de terceiros.
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• 10/05/2022 - PL n. 6.204/2019 divide opiniões em debate promovido pelo Senado Federal

  Com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário, PL atribui ao Tabelião de Protesto o exercício das funções de agente de execução.
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• 09/05/2022 - O PL 337/2022 e os desafios para o desenvolvimento da Amazônia Legal

  Confira a opinião de André Rodrigues Pereira da Silva publicada no ConJur.
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• 04/05/2022 - A Medida Provisória nº 1.085/2021 e o suposto lobby dos cartórios

  Confira a opinião de Marco Aurélio de Carvalho publicada no ConJur.
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• 04/05/2022 - STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios

  Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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• 03/05/2022 - Inventário e Partilha extrajudicial. Certidões negativas de tributos. Sanção política.

  TJRJ. CM. Processo n. 0011265-59.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 10/03/2022 e publicado em 12/04/2022.
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• 03/05/2022 - Degeneração do regime jurídico das serventias e da proteção de dados pelo Serp

  Confira a opinião de Ricardo Campos publicada no ConJur.
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• 02/05/2022 - Usucapião. Doação. Imóvel público.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião de imóvel público.
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• 02/05/2022 - Portaria SPU/ME n. 3.723, de 27 de abril de 2022

  Regulamenta os procedimentos de indicação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, de bens imóveis da União passíveis de destinação no âmbito do Programa Aproxima.
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• 02/05/2022 - Para obter mais conhecimento sobre programa de regularização fundiária no Tocantins, comitiva da justiça baiana acompanha audiência pública em Ananás

  Audiência tratou sobre a importância da regularização fundiária urbana para o município, além de explicar o trabalho que será desenvolvido e ouvir as demandas da população.
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• 29/04/2022 - Usucapião. Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Bem público – União

  TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002201-69.2021.4.03.6127, São Paulo, Relator Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, julgada em 23/02/2022, DJe 03/03/2022.
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• 29/04/2022 - PL prevê consulta à Polícia Rodoviária Federal para doação de rodovias da União aos Estados e Municípios

  Intuito é permitir que PRF se manifeste acerca da importância do trecho para a segurança nacional.
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• 29/04/2022 - CARTÓRIOS DA CAPITAL - Tribunal de Justiça realiza audiência pública para desempate de serventias

  As vagas foram criadas pela Lei Complementar 254/2017 e serão preenchidas por meio de concurso público.
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• 25/04/2022 - Resolução n. 8 de 2022

  Institui a Frente Parlamentar do Matopiba.
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• 25/04/2022 - Loteamento. Certidões. Municipalidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de apresentação de certidões de ações em face do Município para registro de loteamento.
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• 25/04/2022 - Implantação de florestas públicas pelos municípios na interpretação da Lei Federal nº. 11.284 de 2006

  Confira artigo de autoria de Paulo Figueira, publicado no jornal A Gazeta do Amapá.
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