Últimas Notícias

• 01/10/2020 - Clipping – Migalhas - LGPD: Especialista aponta 7 principais mudanças para empresas e consumidores

  Para advogado, mudanças irão gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para as companhias.
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• 01/10/2020 - Clipping – RIC Mais - Dia Internacional das Pessoas Idosas – o idoso tem direito a pensão?

  Comemora-se hoje o Dia Internacional do Idoso, o Brasil possui uma Estatuto do Idoso, com direitos específicos para a pessoa na melhor idade, dentre eles, requerer pensão alimentícia.
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• 29/09/2020 - Artigo – Migalhas - Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro

  Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do tráfego jurídico envolvendo a compra e venda de bens imóveis
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• 28/09/2020 - Artigo – ConJur - O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados - Por Maria Nathalia Lopes Fernandes e Paula Giordano Talpo

  A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) em 14 de agosto de 2018 iniciou no Brasil o primeiro capítulo de um importante avanço sobre esse tema em nosso ordenamento jurídico.
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• 25/09/2020 - Clipping – Conjur - MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel

  O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigados e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público na matrícula imobiliária referente à loteamento irregular, com fixação de prazo para o seu cumprimento.
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• 23/09/2020 - Clipping – JP News - Entenda o que muda com a LGPD, a nova lei de proteção de dados pessoais

  Medida que entrou em vigor na sexta-feira obriga empresas a adotarem processos seguros e transparentes ao mexer com informações de clientes e usuários; falta de autoridade nacional é empecilho para fiscalização
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• 23/09/2020 - Clipping – Crypto ID - Uso da Certificação Digital em tempos de isolamento social

  O uso da Certificação Digital se intensificou em tempos de isolamento social, afinal, muitos empreendedores foram obrigados a se reinventar
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• 21/09/2020 - Clipping – O Globo - Como nova lei de dados protege suas informações pessoais?

  O advogado Danilo Daneda e o colunista Pedro Doria analisam a nova Lei Geral de Proteção de Dados, que prevê obrigações no tratamento de dados pessoais
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• 21/09/2020 - Clipping – Migalhas - Desembargador suspende imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial

  Na decisão, magistrado fez analogia à lei que criou o regime jurídico emergencial e impediu ordens de despejo
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• 18/09/2020 - Clipping – G1 - Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta

  Medida provisória editada em abril tentou adiar a vigência da lei, mas trecho foi retirado pelo Senado. Pelas novas regras, empresas deverão ter autorização de clientes para usar dados pessoais.
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• 17/09/2020 - Clipping – Conjur - Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI

  Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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• 17/09/2020 - Clipping – Revista News - Cartórios de Registro Civil registram recorde de mortes em agosto

  Nesta quarta-feira (16), foi divulgado um levantamento dos cartórios de registro civil brasileiros que revela que este mês de agosto foi o que mais registrou óbitos, desde o início da série histórica feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2002.
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• 16/09/2020 - IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

  O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.
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• 14/09/2020 - STJ - Ministro Reynaldo preside comissão de juristas responsável por reforma da lei de lavagem de dinheiro

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica.
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• 14/09/2020 - Clipping – O Liberal - Registro de imóveis em Americana e Santa Bárbara cai durante a pandemia

  Cartórios incentivam cadastro pela internet e agora permitem envio de documentos digitalizado
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• 14/09/2020 - Clipping – Migalhas - TJ/SP libera usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário

  Para 4ª câmara de Direito Privado, autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini
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• 11/09/2020 - Clipping – Diário do Comércio - Empresas ainda desconhecem obrigações criadas pela Lei de Proteção de Dados

  Embora o Senado Federal tenha aprovado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709, que altera significativamente as obrigações das empresas quanto ao manuseio e tratamento de informações pessoais de seus colaboradores, funcionários de empresas terceirizadas, clientes e fornecedores, as empresas ainda desconhecem a nova legislação e precisam se preparar para as mudanças.
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• 11/09/2020 - STJ - Ministro Reynaldo preside comissão de juristas responsável por reforma da lei de lavagem de dinheiro

  O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca presidirá a comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de reforma da Lei 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de capitais e dispõe sobre mecanismos de repressão à criminalidade econômica
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• 10/09/2020 - Artigo – JDV - Usucapião de apartamento: Será que é possível? – Por Samantha Hafemman

  No finalzinho de agosto deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu através do julgamento do Recurso Extraordinário 305416, com repercussão geral, que a usucapião de apartamento é possível, sim.
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• 10/09/2020 - Clipping – Jornal Contábil - Escritura Pública RJ: Saiba qual o valor máximo que você poderá pagar

  Como já falamos aqui, o Cartório não pode cobrar o que quiser – ele só pode cobrar o que a CGJ autoriza (porque a MULTA é pesada no caso de cobrança indevida).
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