Últimas Notícias

• 24/04/2023 - Embargos à Execução. Imóvel alienado fiduciariamente. Devedor fiduciante – penhora – direito real de aquisição.

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2.036.289 – RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2023, DJe 20/04/2023.
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• 24/04/2023 - Inventário e partilha extrajudicial. Quantidade de atos. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do procedimento para registro de inventário e partilha extrajudicial.
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• 20/04/2023 - Reserva Legal – Termo de Compensação. Título hábil. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de título hábil e procedimento registral para ingresso de Termo de Compensação de Reserva Legal.
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• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.
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• 19/04/2023 - Patrimônio de Afetação. Incorporação – condomínio de lotes.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em incorporação referente a condomínio de lotes.
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• 18/04/2023 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Credor fiduciário – indisponibilidade – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens que recai sobre o credor fiduciário.
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• 17/04/2023 - Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Continuidade registral – ofensa.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de adjudicação compulsória e cessão de promessa de compra e venda em favor de terceiro.
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• 14/04/2023 - Imóvel urbano. Titularidade dominial – associação sem fins lucrativos – encerramento. Compra e venda – terceiros.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação de bens de associação sem fins lucrativos em extinção.
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• 13/04/2023 - Permuta. Imóvel por direitos hereditários.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de permuta de imóvel por direitos hereditários.
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• 12/04/2023 - Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – cessão de direitos – escritura pública. Ato registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cessão de direitos pelo devedor fiduciante.
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• 11/04/2023 - Indisponibilidade de bens. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento registral para indisponibilidade de bens.
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• 10/04/2023 - O círculo concêntrico na responsabilização de atos dolosos dos tabeliães e registradores

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 10/04/2023 - Penhora. Carta de Arrematação. Vaga de garagem. Matrícula autônoma.

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AREsp n. 2170905 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 06/03/2023, DJe 20/03/2023.
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• 10/04/2023 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de área total, número de lotes e áreas públicas de loteamento já aprovado e registrado.
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• 06/04/2023 - REURB. Notificação – proprietário. Edital.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da notificação de confrontante não localizado no caso de REURB.
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• 05/04/2023 - Resolução CONFEA n. 1.137, de 31 de março de 2023

  Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, o Acervo Técnico-Profissional e o Acervo Operacional, e dá outras providências.
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• 05/04/2023 - Jurisprudência do CNJ: nomeação de Interino para responder por Serventia vaga deve obedecer Provimento CN-CNJ n. 77/2018

  De acordo com o dispositivo, deve ser designado delegatário em exercício no mesmo município ou em município contíguo que detenha uma das atribuições do serviço vago.
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• 05/04/2023 - Compra e venda – ascendente a descendente. Demais descendentes – anuência expressa – ausência.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de ascendente para descendente.
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• 03/04/2023 - Proprietária divorciada. Nova situação conjugal. Estado civil – alteração. Cônjuge estrangeiro – óbito. Continuidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de estado civil decorrente do falecimento de cônjuge estrangeiro.
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• 31/03/2023 - Servidão administrativa – cancelamento – título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do título hábil para cancelamento de servidão administrativa.
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