Últimas Notícias

• 30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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• 26/06/2015 - PRR2 quer Ibama atuante em criação de reserva no Espírito Santo

  Instituto pediu à Justiça para não agir em demarcação em São Mateus
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• 26/06/2015 - MPF/SC recebe liminar favorável em ação na Praia do Sambaqui, em Florianópolis

  Prefeitura foi condenada a classificar trechos da orla como áreas de preservação permanente
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• 25/06/2015 - MPF/RR e MP/RR recomendam anulação de decreto municipal sobre destombamento de bens culturais

  Foi recomendado, ainda, que o executivo municipal cancele todos os eventuais atos administrativos expedidos com base no Decreto nº 006/15
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 25/06/2015 - Incra: Decretos de desapropriação atendem quilombolas no Maranhão

  Publicados no Diário Oficial da União, os decretos beneficiarão 463 famílias dos territórios de Santa Rosa dos Pretos e Charco
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• 25/06/2015 - TJMG: Compra e venda. Imóvel urbano – georreferenciamento – possibilidade. Especialidade.

  É possível a utilização de georreferenciamento para retificação de matrícula de imóvel urbano.
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• 24/06/2015 - Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 24/06/2015 - Incra: Assinado primeiro decreto de desapropriação de território quilombola do Paraná

  Foram declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Invernada Paiol de Telha
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• 24/06/2015 - STF: 1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no Espírito Santo

  A decisão unânime ocorreu em sessão realizada na terça-feira, 23 de junho
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• 24/06/2015 - Incra e Receita Federal vão implantar Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

  A iniciativa visa melhorar a gestão fundiária e tributária do território brasileiro
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• 24/06/2015 - CGJ-GO se reúne com respondentes e delegatários para implantação do sistema de registro eletrônico de imóveis

  Provimento nº 47, da Corregedoria Nacional de Justiça, foi publicado no dia 19 de junho
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• 23/06/2015 - STJ: Alienação fiduciária. Débito – quitação após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.

  É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, uma vez que o vínculo entre as partes se encerra pela alienação em leilão público, após a lavratura do auto de arrematação.
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• 22/06/2015 - Companhia Siderúrgica Nacional deve provar que aterro irregular não causou dano ambiental

  MPF defende inversão do ônus da prova em ação contra aterro
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• 22/06/2015 - Câmara dos Deputados: Burocracia é o principal entrave para regularizar terras na Amazônia

  Seis anos depois da aprovação da Lei nº 11.952/09, só 10% dos processos foram concluídos
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• 22/06/2015 - Advocacia-Geral assegura retirada de construções irregulares de praia em Guarujá/SP

  Em acordo, foi garantida também a construção de novos quiosques, padronizados e regularizados junto à administração municipal
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• 19/06/2015 - 1º Congresso de Direito Notarial e Registral do Maranhão

  O registrador de imóveis em Itapevi/SP e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB, Henrique Ferraz, participa do evento
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• 19/06/2015 - MPF/MG ajuíza oito ações em defesa do patrimônio histórico nacional

  Uma pessoa também terá de responder criminalmente por ter feito obras irregulares em imóvel tombado
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• 19/06/2015 - TJSC: Sistema de Correições Extrajudiciais da CGJ catarinense é adotado pelo TJPI

  Sistema permite a realização de correições mediante aplicação de um check-list dinâmico de avaliação
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• 19/06/2015 - Corregedoria Nacional de Justiça baixa provimento que disciplina o registro eletrônico de imóveis

  Provimento nº 47/2015 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 19 de junho
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