Últimas Notícias
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11/07/2023 - Escritura Pública de Doação. Representação – mandato – poderes expressos e especiais. Beneficiário – objeto do negócio jurídico – identificação.
TJRJ. CM. Processo n. 0122684-84.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Gilmar Augusto Teixeira, julgado em 06/07/2023 e publicado em 10/07/2023.
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10/07/2023 - Carta de Sentença – desapropriação – forma originária de aquisição. Títulos dominiais anteriores – vinculação – inexistência. Domínio livre de gravames e ônus. Certidões negativas – dispensa.
TJMG. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.22.223102-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Carlos Levenhagen, julgada e publicada em 06/07/2023.
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07/07/2023 - Presidente do IRIB participa de "live" promovida pela ENORE-RS
"Live" tratou do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral oferecido pela UNISC, pela ENORE-RS e pelo IRIB.
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06/07/2023 - Instrução Normativa RFB n. 2.149, de 5 de julho de 2023
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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05/07/2023 - Promessa de Compra e Venda – instrumento particular – título hábil. Art. 108 do CC. Forma pública – dispensa.
TJRJ. CM. Processo n. 0083919-44.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 22/06/2023 e publicado em 27/06/2023.
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05/07/2023 - Presidente do IRIB participará de live sobre Pós-Graduação
Live tratará do curso de Especialização em Direito Notarial e Registral.
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04/07/2023 - A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência
Confira o artigo de autoria de Letícia Franco Maculan Assumpção publicado no Migalhas.
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30/06/2023 - Mandado de usucapião – divergência – memorial descritivo. Edificação – regularização – dispensa.
TJRS. 20ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5062744-33.2023.8.21.7000, Comarca de Ivoti, Relator Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado e publicado em 01/06/2023.
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30/06/2023 - Ibama pode multar obra em falésia na Praia da Pipa (RN) mesmo que município tenha dado autorização
O fato de haver autorização do município para edificação na área não afasta a competência fiscalizatória do Ibama, especialmente porque as falésias são consideradas por lei Áreas de Preservação Permanente (APP), sujeitas à fiscalização contínua do órgão ambiental.
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29/06/2023 - Mercado de Carbono: especialistas defendem participação social em regulação
Última Audiência Pública promovida pela CMA do Senado Federal foi realizada ontem.
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28/06/2023 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda quitado. Transmissão do domínio. Título hábil. Escritura pública – dispensa.
CSMSP. Apelação Cível n. 1003014-31.2021.8.26.0101, Comarca de Caçapava, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 10/05/2023, DJ 18/05/2023.
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28/06/2023 - Concurso do PJSC reuniu 1.361 candidatos para ingresso na atividade notarial e de registro
Organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), o concurso é dividido em um total de seis etapas.
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27/06/2023 - Desde que respeitada a parte dos herdeiros necessários, testamento pode tratar de todo patrimônio
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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26/06/2023 - Presidente do IRIB participará de live sobre Pós-Graduação
IRIB, UNISC e ENORE-RS oferecem Especialização em Direito Notarial e Registral.
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23/06/2023 - III Jornada de Direito Processual Civil: prazo para envio de propostas de Enunciados se encerra domingo
Envio deverá ser realizado mediante preenchimento de formulário eletrônico específico.
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23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
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21/06/2023 - Termo judicial – renúncia – meação – herdeiros. Escritura pública – doação – negócio jurídico – validade.
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.122050-2/001, Comarca de Ipanema, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 10/05/2023 e publicada em 12/05/2023.
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21/06/2023 - #RIBCast: podcast do Registro de Imóveis do Brasil disponibiliza seu sexto episódio
Programa debateu aspectos relacionados ao Registro de Imóveis e o financiamento da produção agrária no Brasil.
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20/06/2023 - Compra e Venda. Especialidade Objetiva – descrição – desfalque. Remanescente – apuração. Retificação.
CSMSP. Apelação Cível n. 1001249-36.2020.8.26.0238, Comarca de Ibiúna, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 13/04/2023, DJ 14/06/2023.
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20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021
Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
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