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23/04/2021 - Promessa de compra e venda. Pedido de registro ou averbação. Bem indisponível por ordem judicial.
CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021.
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23/03/2021 - Comodato – notificação extrajudicial de encerramento – averbação – possibilidade. Art. 167, II, da Lei 6.015/73 – rol exemplificativo.
TJSC. CM. Recurso Administrativo (Apelação) n. 0086796-91.2019.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relator Conselheiro Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 15/03/2021.
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19/03/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ.
TRF da 3ª Região. Apelação Cível n. 5004155-08.2019.4.03.6100, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 24/02/2021, DJ de 03/03/2021.
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21/07/2020 - Artigo – Migalhas - A negociação nos contratos de locação comercial e a (in) aplicabilidade da teoria da imprevisão em tempos de covid-19 – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da R
Diante desse cenário, revela-se, pois, imprescindível, uma discussão acerca da revisão contratual, trazendo-se à baila a aplicabilidade ou não da teoria da imprevisão aplicada aos contratos de locação, se considerada a crise decorrente da pandemia como acontecimento extraordinário e imprevisível
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19/06/2020 - Artigo – Migalhas - Papel e importância Autoridade Nacional de Proteção de Dados – Por Anderson dos Santos Araújo
No Brasil, a criação da autoridade nacional, que promoverá e fiscalizará a norma de proteção de dados, tem previsão na própria lei 13.709/2018
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25/05/2020 - Artigo – Migalhas - Alterações trazidas pelo novo registro eletrônico de imóveis – Por Mayra Santos
Ressaltamos que, enquanto perdurarem as restrições de atendimento presencial nos Cartórios de Registros de Imóveis em decorrência da pandemia do covid-19, não serão cobrados os valores de serviço aplicados ao e-Protocolo e à Certidão Digital na Central Registradores para alguns estados, como São Paulo
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21/05/2020 - Artigo – ConJur - Antecipação da entrada em vigor da LGPD pode gerar mais insegurança - Por Rafa Santos
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (19/5) o Projeto de Lei 1.179/20, que suspende normas do Direito Privado durante a epidemia de Covid-19.
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13/05/2020 - Artigo – Estadão – Os riscos do adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por Alex Santos
Chegaram ao fim os acalorados debates sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para o alívio do meio empresarial.
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16/04/2020 - Assembleia Eletrônica aprova Estatuto do ONR e elege sua primeira Diretoria Executiva
ONR nasce com parecer “esmagadoramente favorável à sua redação”. A primeira gestão do Estatuto terá mandato pelo triênio 2020-2023 e presidência de Flauzilino Araújo dos Santos
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13/04/2020 - Clipping – Migalhas - Condomínio não pode impedir mudanças de moradores durante a pandemia
A liminar é da juíza Lucilene dos Santos do JEC do Norte da Ilha/SC
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09/04/2020 - Artigo – ConJur – Efeitos da postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Por Rachel Ellmann Clemente, Anderson dos Santos Araújo e Paulo Vinicius de Carvalho Soares
Em um esforço imediato, visando dar resposta a uma latente crise nas relações jurídica-privadas em nosso país, foi proposta pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG), um projeto de lei chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET).
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03/12/2019 - AL/SP- Entrega do CDP de Caiuá (SP) e de títulos de regularização
No município de Caiuá, ao lado da prefeita Rute Almeida Santos, vereadores e demais autoridades, o deputado Ed Thomas (PSB) acompanhou, na tarde de segunda-feira (2/12) a inauguração do Centro de Detenção Provisória (CDP).
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28/11/2019 - Artigo - STJ retoma o debate quanto ao termo inicial da correção monetária de créditos escriturais – Por André Torres dos Santos e Najara de Paula Cipriano
vez por todas, pôr fim à discussão e uniformizar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária dos créditos escriturais objeto de pedidos de ressarcimento.
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25/11/2019 - CGJ-CE: Regulamentado sistema eletrônico de registro em cartórios do Ceará
A regulamentação foi estabelecida pelo corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, por meio do Provimento nº 22/2019, publicado nessa quinta-feira (21/11).
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17/09/2019 - Artigo - Georreferenciamento: dispensa da anuência dos confrontantes - por Marcos Alberto Pereira Santos
A Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019, com um simples acréscimo do §13º ao art. 176 da Lei dos Registros Públicos, poderá suscitar hercúleos debates de interesses econômicos e jurídicos.
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01/07/2019 - 38º Encontro de Registro de Imóveis em Cuiabá promove debate sobre desafios das cédulas de crédito
Palestra foi realizada pelo registrador de imóveis em Campo do Jordão (SP), Fábio Ribeiro dos Santos
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17/05/2019 - Irib participa de cerimônia de abertura do 81º Encoge
O presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Sérgio Jacomino; e o diretor de Tecnologia da Informação do IRIB, Flauzilino Araújo dos Santos, participaram da cerimônia de abertura.
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29/04/2019 - Clipping – Migalhas - Afastada fraude à execução de imóvel alienado para custear tratamento médico
Decisão é do juiz Federal Osmane Antônio dos Santos.
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26/02/2019 - Registro paroquial. Registro do vigário. Inventário. Formal de partilha. Domínio. Posse.
Trata-se de dúvida formulado pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Manoel Francisco dos Santos, tendo em vista a negativa em se efetivar o registro do Formal de Partilha expedido nos autos de inventário dos bens deixados por Joaquim Rodrigues Goulart.
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11/12/2018 - Clipping – Conjur - Município deve se basear em cartório para fornecer guia de recolhimento
O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP)
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