Últimas Notícias
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06/06/2024 - Morte de cônjuge durante o processo não impede decretação do divórcio se houve concordância em vida
Colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação.
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30/04/2024 - A decisão do STF sobre o regime de bens da separação obrigatória para os maiores de 70 anos e a importância dos atos notariais
Confira a opinião de Arthur Del Guércio Neto e João Francisco Massoneto Junior publicada no Migalhas.
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16/04/2024 - União estável – regime da separação de bens – escritura pública. Livro n. 3 – Registro Auxiliar.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de escritura pública de união estável.
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08/04/2024 - Divórcio – averbação. Partilha. Regime da Comunhão Universal de Bens. Separação de fato. Cônjuge – aquisição. Bem particular.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1007613-07.2023.8.26.0048, Comarca de Atibaia, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 28/02/2024 e publicado em 01/03/2024.
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02/04/2024 - Casamento. União estável. Pessoa maior de setenta anos. Separação obrigatória de bens.
STF. Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.309.642–SP, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 01/02/2024, DJe 02/04/2024.
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19/03/2024 - Compra e Venda entre cônjuges. Regime da separação legal de bens. Súmula 377 do STF. Incomunicabilidade.
TJRJ. CM. Processo n. 0329761-29.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 22/02/2024 e publicado em 28/02/2024.
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29/02/2024 - A decisão do STF sobre o regime da separação obrigatória de bens e os caminhos possíveis da reforma do CC
Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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14/02/2024 - O tabelião já pode lavrar escritura pública declaratória ou pacto antenupcial do maior de 70 anos para afastar o regime da separação obrigatória de bens?
Confira a opinião de Virgínia Arrais publicada no Migalhas.
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07/02/2024 - Revista Justiça apresenta debate sobre separação de bens para pessoas com mais de 70 anos
Programa está disponível no YouTube e trata sobre os impactos da decisão do STF acerca do tema.
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06/02/2024 - A reforma do Código Civil – Fim do regime da separação obrigatória de bens
Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.
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05/02/2024 - Supremo na Semana abordou fim da obrigatoriedade da separação de bens no casamento de pessoas com mais de 70 anos
Podcast do Supremo Tribunal Federal foi ao ar no último sábado.
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02/02/2024 - STF decide que regime da separação de bens para maiores de 70 anos não é obrigatório
Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade prevista no Código Civil desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.
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02/02/2024 - Regime da separação legal de bens e o STF (ARE 1.309.642)
Confira a opinião de Carlos Eduardo Elias de Oliveira publicada no Migalhas.
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18/01/2024 - CPASF da Câmara dos Deputados aprova PL que altera regras sobre separação legal de bens no Código Civil
Segundo o projeto, regras para separação obrigatória de bens também valerão para os casos de união estável.
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12/01/2024 - União estável e separação de fato: no STJ há normas constitucionais que “não pegam”
Confira a opinião de Marcos Rafael Martin publicada no Migalhas.
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13/11/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento do RE n. 1.167.478-RJ
Acórdão definiu que a separação judicial não é mais requisito essencial para a efetivação do divórcio.
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09/11/2023 - STF entende que separação judicial não é mais requisito para o divórcio
Decisão fixa tese de Repercussão Geral para o Tema 1.053.
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06/11/2023 - Desdobro. Imóvel urbano seccionado por rodovia. Retificação de área.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área para separação de área pública.
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30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997
Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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27/10/2023 - Divórcio direto: exigibilidade de separação prévia começa a ser julgada pelo STF
Até o momento, há empate entre os Ministros. Julgamento será retomado em novembro.
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