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25/03/2014 - IntegraBrasil: Judiciário e cartórios vão se comunicar de forma eletrônica
CGJ-AL e Anoreg-BR planejam implantar no estado sistema que visa otimizar a prestação dos serviços cartorários, proporcionando celeridade, segurança e efetividade
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06/03/2014 - MPF/AM quer reparação de danos ambientais causados pela construção de conjunto habitacional
Na ação, o MPF pede a recuperação do igarapé do Acará e a reparação integral de todos os prejuízos causados pela construção de casas em área de preservação permanente
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05/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas implanta malote digital para serventias extrajudiciais
A ação cumpre o Provimento nº 25, que dispõe sobre a regulamentação do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro
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21/02/2014 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
TRF1 não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal
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19/02/2014 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
A decisão foi unânime no TRF-1 após o julgamento de apelação interposta pela CEF contra sentença da 2.ª Vara Federal do Pará, que julgou procedente o pedido da atual dona do imóvel
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18/02/2014 - Arrematação judicial – título hábil.
Questão esclarece acerca do título hábil para registro de arrematação judicial.
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10/02/2014 - MPF/AP: Justiça determina regularização de terras da comunidade quilombola do Ambé
Identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da área deve ser realizada em três anos
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06/02/2014 - Senado: Redução de reserva legal em Rondônia passa na Comissão de Agricultura
O Código Florestal determina que 80% dos imóveis rurais em área de floresta na Amazônia Legal sejam mantidos como reserva legal
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06/02/2014 - Patrimônio de afetação. Hipoteca.
Questão esclarece acerca da hipoteca em imóvel integrante de patrimônio de afetação.
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04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade.
A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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03/02/2014 - CENoR recebe inscrições para Pós-Doutorado em Direito dos Registros e Direito Notarial
Com duração de um ano, o programa compreende seminários, conferências além da elaboração de trabalhos científicos, sob a orientação de especialistas
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30/01/2014 - DF adere ao Cadastro Ambiental Rural e pretende virar referência
O cadastro formará uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil
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28/01/2014 - TRF-1 mantém desapropriação de imóvel para sede do TJ-MG
Foi decidido que os bens que estão no imóvel desapropriado não são indispensáveis à continuidade da prestação do serviço público e portanto não são reversíveis
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24/01/2014 - Senado: Imóvel residencial do fiador pode se tornar impenhorável
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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21/01/2014 - Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação – título hábil
Questão esclarece acerca do título hábil para a averbação do patrimônio de afetação
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15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade.
Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital
Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha
Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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11/12/2013 - TJSP: CGJ apresenta Sistema de Peticionamento Eletrônico – Extrajudicial
O sistema possibilita que o andamento do processo em um cartório extrajudicial seja feito por meio digital, por exemplo, na prestação de informações requisitadas pela própria Corregedoria
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