Últimas Notícias

• 12/04/2023 - Comissão debate incorporação de município mineiro pelo estado da Bahia

  Alteração dos limites territoriais entre os estados faz parte do plano de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri.
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• 12/04/2023 - Portaria RFB/SUCOR/COTEC n. 149, de 11 de abril de 2023

  Altera a Portaria Cotec nº 54, de 08 de junho de 2017, que dispõe sobre as formas e critérios de segurança da informação para o acesso a dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por órgãos convenentes ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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• 11/04/2023 - Compra e Venda. Bem particular – declaração –– cônjuge varão – anuência – ausência. Incomunicabilidade – rerratificação. Princípio da Segurança Jurídica.

  TJRJ. CM. Processo n. 0219027-45.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Suely Lopes Magalhães, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.
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• 11/04/2023 - Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte II – Vênia conjugal

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady publicado no Migalhas.
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• 11/04/2023 - PL pretende alterar Código Civil para prever possibilidade de reparação por perda de chance

  Teoria da Chance é uma construção doutrinária aceita como uma quarta categoria de dano.
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• 11/04/2023 - Trabalho escravo: CDH do Senado Federal poderá analisar PL sobre expropriação amanhã

  Especialistas defenderam a aprovação do PL que determina a expropriação de propriedades onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão.
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• 11/04/2023 - Parcerias vão fortalecer atendimento na 1.ª Semana Nacional de Registro Civil

  Dados de Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento.
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• 11/04/2023 - Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças

  Minuta com alterações deve ser apresentada em até 60 dias.
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• 11/04/2023 - Ricardo Lewandowski deixa o Supremo Tribunal Federal após 17 anos

  Ele completa 75 anos em maio, quando sairia compulsoriamente.
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• 11/04/2023 - Indisponibilidade de bens. Procedimento registral.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de procedimento registral para indisponibilidade de bens.
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• 10/04/2023 - Minha Casa, Minha Vida dá o tom da política habitacional do governo

  Programa retornou após ser substituído na gestão anterior.
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• 10/04/2023 - NOTA DE FALECIMENTO – PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO

  Paulo de Tarso Sanseverino foi Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/04/2023 - O círculo concêntrico na responsabilização de atos dolosos dos tabeliães e registradores

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 10/04/2023 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – alteração.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração de área total, número de lotes e áreas públicas de loteamento já aprovado e registrado.
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• 10/04/2023 - Revista Veja publica matéria sobre irregularidades imobiliárias

  Segundo articulista, 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade.
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• 06/04/2023 - REURB. Notificação – proprietário. Edital.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da notificação de confrontante não localizado no caso de REURB.
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• 06/04/2023 - Adjudicação. Indisponibilidade anterior. Cancelamento judicial.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0731770-32.2022.8.07.0000, Relator Des. Rômulo de Araújo Mendes, julgado em 15/02/2023, DJe 07/03/2023.
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• 06/04/2023 - Instrução Normativa n. 9, de 29 de março de 2023

  Altera a Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, do Ministério das Cidades.
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• 06/04/2023 - Ato Declaratório Executivo COCAD n. 1, de 29 de março de 2023

  Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
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• 06/04/2023 - O tema repetitivo nº 1095 do STJ e o debate sobre a “constituição em mora”

  Confira o artigo de autoria de Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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