Últimas Notícias

• 16/07/2021 - Governo Federal leiloa bens relacionados a crimes de lavagem de dinheiro no Mato Grosso

  Será o maior leilão da história já realizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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• 13/07/2021 - Emenda Constitucional n. 110

  Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.
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• 08/07/2021 - Regras que estabeleciam restrições em concursos para Serventias Extrajudiciais em SP são invalidadas pelo STF

  Corte Suprema entendeu que a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os Serviços Notariais e de Registro.
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• 07/07/2021 - Indisponibilidade de bens – averbação. Autarquias – emolumentos – isenção.

  TRF4. Agravo de Instrumento n. 5008067-79.2021.4.04.0000, Rio Grande do Sul, Relator Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, julgado em 30/04/2021, publicado em 03/05/2021.
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• 05/07/2021 - Coordenador Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Receita Federal esclarece sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro

  Entrevista foi concedida por Rériton Weldert Gomes ao Portal Geocracia.
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• 02/07/2021 - Sessão temática para debater situação dos povos indígenas é aprovada no Senado Federal

  Autor do requerimento para realização da sessão ressalta urgência na discussão do assunto.
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• 30/06/2021 - DECISÃO: Imóvel vinculado ao SFH não pode ser objeto de usucapião

  Finalidade do imóvel é o atendimento à política habitacional do Governo Federal.
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• 28/06/2021 - Rondônia já tem mais de 10 mil títulos emitidos em 2021

  O documento oferece segurança jurídica e assegura o acesso à terra, a créditos e a programas do Governo Federal.
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• 24/06/2021 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.040/2021

  MP facilita a abertura e funcionamento de empresas. Matéria segue para apreciação do Senado Federal.
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• 23/06/2021 - Solução de Consulta n. 96, de 21 de junho de 2021

  Receita Federal publica Solução de Consulta referente às Contribuições Sociais Previdenciárias relativas ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado.
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• 16/06/2021 - Banco Mundial disponibiliza Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021

  Documento apresenta análise comparativa do ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal.
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• 15/06/2021 - Relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021

  Apresentação dos resultados do estudo que analisou a regulamentação das atividades de pequenas e médias empresas nos 26 Estados e no Distrito Federal.
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• 07/06/2021 - Penhora. Imóvel indivisível – copropriedade. Alienação judicial – integralidade do bem. Constrição – limite. Devedor – quota-parte.

  STJ. Recurso Especial n. 1818926 – DF, Distrito Federal, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/04/2021, publicado em 15/04/2021.
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• 27/05/2021 - Plenário aprova isenção temporária de IR na venda de imóveis residenciais

  A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 26/05/2021 - Emissão de guia para pagamento de títulos de assentamentos pode ser feita pela internet

  Para emitir a GRU, o usuário deve, primeiramente, se cadastrar no portal gov.br, que concentra os serviços digitais do Governo Federal.
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• 24/05/2021 - Entregues 240 moradias a famílias de baixa renda de Palmas (TO)

  Investimento do Governo Federal no Residencial Santo Amaro foi de mais de R$ 19 milhões.
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• 19/05/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ.

  TRF4. Apelação Cível n. 5006486-65.2018.4.04.7200, Santa Catarina, Relator Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgada em 11/11/2020, DJ de 13/11/2020.
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• 18/05/2021 - Portaria n. 34, de 14 de maio de 2021

  Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
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• 17/05/2021 - Indisponibilidade de bem objeto de partilha não registrada – prescindibilidade do registro.

  TRF3. Apelação Cível n. 0001480-95.2012.4.03.6103, São Paulo, Relator Des. Federal Toru Yamamoto, julgada em 30/04/2021, DJ de 12/05/2021.
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• 13/05/2021 - Cem moradias são entregues a famílias de baixa renda de Indiaporã (SP)

  Investimento federal no Residencial Indiaporã I foi de mais de R$ 6,8 milhões
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