Últimas Notícias

• 20/03/2023 - Decreto n. 11.439, de 17 de março de 2023

  Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
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• 17/03/2023 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 6, de 2023

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.143/2022 que dispõe sobre o valor do salário mínimo.
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• 15/02/2023 - Medida Provisória n. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023

  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
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• 13/01/2023 - Medida Provisória n. 1.158, de 12 de janeiro de 2023

  Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
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• 02/01/2023 - Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023

  Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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• 02/01/2023 - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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• 02/01/2023 - Medida Provisória n. 1.150, de 23 de dezembro de 2022

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
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• 13/12/2022 - Medida Provisória n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 18/10/2022 - Câmara dos Deputados retoma votação da MP n. 1.127/2022 hoje

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 14/10/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.124/2022

  Medida Provisória transforma ANPD em autarquia. Matéria segue para o Senado Federal.
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• 31/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 66, de 2022

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.127/2022.
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• 19/08/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 62, de 2022

  Prorroga o prazo da Medida Provisória n. 1.124/2022.
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• 04/08/2022 - Câmara realiza sessão nesta quinta-feira para votação de propostas

  O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 1114/22, que estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela.
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• 22/07/2022 - Congresso Nacional: MPs e Vetos Presidenciais ainda estão pendentes de análise

  MPs devem ser aprovadas até início de agosto e Vetos Presidenciais trancam a pauta.
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• 05/07/2022 - Plenário do Senado Federal analisará MP n. 1.103/2022 amanhã

  Medida Provisória, conhecida como Marco Legal da Securitização, trata da emissão da LRS e CRs, além de regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios.
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• 01/07/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 53, de 2022

  Prorroga a vigência da Medida Provisória n. 1.116/2022.
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• 27/06/2022 - Medida Provisória n. 1.127, de 24 de junho de 2022

  Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
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• 23/06/2022 - Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial – 3ª Edição

  Obra de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza chega à 3ª Edição incluindo anexo sobre a Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 23/06/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 51, de 2022

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.114/2022.
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