Últimas Notícias

• 15/02/2023 - Medida Provisória n. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023

  Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
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• 03/02/2023 - Solenidade marca o início do Ano Legislativo

  Congresso Nacional deve analisar Medidas Provisórias e Vetos Presidenciais que repercutem nos Serviços Notariais e Registrais.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 26/01/2023 - Congresso Nacional: 27 MPs ainda aguardam votação

  Todas deverão ser analisadas pela Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado Federal.
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• 24/01/2023 - Cartórios extrajudiciais têm até o dia 20 de fevereiro para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados

  As serventias precisam informar à Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos técnicos e as medidas adotadas para assegurar o cumprimento das determinações do órgão fiscalizador nacional.
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• 13/01/2023 - Medida Provisória n. 1.158, de 12 de janeiro de 2023

  Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
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• 03/01/2023 - IPTU Verde: PEC aprovada no Senado Federal é recebida pela CCJC da Câmara dos Deputados

  Proposta permite a redução do imposto para imóveis que adotarem medidas ambientais.
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• 02/01/2023 - Medida Provisória n. 1.154, de 1º de janeiro de 2023

  Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
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• 02/01/2023 - Congresso Nacional derruba vetos da Medida Provisória nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382/2022

  Confira o artigo de autoria de João Pedro Lamana Paiva enviado ao IRIB.
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• 02/01/2023 - Medida Provisória n. 1.150, de 23 de dezembro de 2022

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
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• 20/12/2022 - Instrução Normativa RFB n. 2.122, de 15 de dezembro de 2022

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
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• 15/12/2022 - Bolsonaro veta projeto que proíbe construções hostis em espaços públicos

  O veto precisa ser apreciado pelo Congresso, que pode mantê-lo, arquivando a proposta, ou derrubá-lo, assegurando a validade da medida.
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• 13/12/2022 - Medida Provisória n. 1.143, de 12 de dezembro de 2022

  Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
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• 13/12/2022 - Plenário deve votar IPTU Verde nesta terça-feira

  Plínio Valério é o autor da PEC 13/2019, que permite alíquotas de IPTU distintas no caso de adoção de medidas ambientalmente sustentáveis, assim como isenção de áreas com vegetação nativa.
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• 09/12/2022 - Comissão aprova política nacional para incentivar agroextrativismo familiar na Amazônia

  Segundo Relator, medida contribui para o desenvolvimento econômico e social da região.
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• 05/12/2022 - DJe passa a ser canal de publicação oficial para fins de alteração de prenome/sobrenome

  Medida é válida até que haja disciplina de âmbito nacional, pelo Conselho Nacional de Justiça.
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• 29/11/2022 - MPF edita orientação sobre informações ambientais no Registro de Imóveis

  Medida teve como embasamento decisão tomada em maio pela Primeira Seção do STJ.
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• 26/10/2022 - MP n. 1.127/2022 segue para Sanção Presidencial

  Senado Federal aprova medida que limita reajuste das taxas de ocupação de terrenos da União.
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• 21/10/2022 - Depois de aprovada pela Câmara dos Deputados, Senado Federal analisará MP 1.127/2022

  Medida Provisória limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União.
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• 19/10/2022 - STF entende que TCU pode determinar indisponibilidade de bens de particulares

  Medida pode ser decretada quando houver circunstâncias graves e necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
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