Últimas Notícias

• 22/06/2022 - Câmara dos Deputados aprova MP n. 1.104/2022

  Texto modificado pelo Relator será analisado pelo Senado Federal.
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• 21/06/2022 - Dação em pagamento. Cônjuge falecido. Regime da Separação Legal de Bens. Partilha. Comunicabilidade dos Aquestos – esforço comum.

  TJRJ. CM. Processo n. 0235566-23.2020.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Marcus Henrique Pinto Basílio, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 20/06/2022 - Divórcio. Regime da Comunhão Universal de Bens. Doação – cláusula temporária de Inalienabilidade. Incomunicabilidade. Separação de fato.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 1.760.281-TO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/05/2022, DJe 31/05/2022.
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• 17/06/2022 - Divórcio. Partilha. Doação – filhos maiores – aceitação expressa. ITCMD – recolhimento – fiscalização.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1010572-69.2020.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 23/05/2022, DJ 02/06/2022.
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• 15/06/2022 - Alienação Fiduciária. Devedor Fiduciante – direitos – indisponibilidade. Consolidação da propriedade – Credor Fiduciário.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0002155-30.2021.8.16.0030, Comarca de Foz do Iguaçu, Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgada e publicada em 23/05/2022.
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• 14/06/2022 - Ação de Execução – averbação premonitória.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.21.083044-4/001, Comarca de Governador Valadares, Relator Des. Maurílio Gabriel, julgado em 02/06/2022 e publicado em 08/06/2022.
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• 13/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Matrimônio – dissolução – ausência de partilha. Cônjuges – condomínio – fração ideal – posse indireta.

  STJ. REsp n. 1.840.561-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022.
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• 10/06/2022 - Compra e Venda. Vendedores – herdeiros. Bem do falecido. Transferência per saltum. Continuidade Registral.

  TJMS. Quarta Câmara Cível. Apelação Cível n. 0830880-94.2021.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relator Des. Vladimir Abreu da Silva, julgada em 31/05/2022 e publicada em 07/06/2022.
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• 10/06/2022 - Projeto de Lei que desobriga averbação de Reserva Legal no Registro Imobiliário é aprovado pela CMADS

  De acordo com Relator, “o CAR é um instrumento mais efetivo para controle da reserva ambiental”.
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• 09/06/2022 - MMA e IBAMA publicam RQMA Brasil 2020

  Relatório de Qualidade do Meio Ambiente foi elaborado sob a coordenação do CENIMA.
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• 09/06/2022 - Retificação de registro. Área – aumento substancial. Confinantes – anuência. Via judicial.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0045496-18.2020.8.24.0710, Comarca de Ponte Serrada, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 10/05/2022.
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• 08/06/2022 - Dúvida Registrária. ITBI – hipóteses de incidência. Exigibilidade para prática do ato. Notário e Registrador – responsabilidade solidária.

  TJDFT. 8ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0720164-93.2021.8.07.0015, Relator Des. Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 24/05/2022, DJe 07/06/2022.
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• 07/06/2022 - Usucapião Extrajudicial. Certidões dos Distribuidores. Ações judiciais em curso. Via judicial.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006736-75.2021.8.26.0068, Comarca de Barueri, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/03/2022, DJ 02/06/2022.
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• 06/06/2022 - Usucapião Extraordinária. Compromisso de Compra e Venda. Via inadequada.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0205.14.001436-1/001, Comarca de Cristina, Relatora Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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• 03/06/2022 - Hipoteca – cancelamento. Perempção.

  TJRJ. CM. Processo n. 0131051-97.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relatora Desa. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 26/05/2022 e publicado em 31/05/2022.
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• 02/06/2022 - União Estável – dissolução. Partilha. Doação em benefício do ex-companheiro. Incomunicabilidade.

  TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5052011-58.2020.8.21.0001, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Roberto Arriada Lorea, julgada e publicada em 27/04/2022.
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• 01/06/2022 - Compra e Venda – instrumento particular. Rubrica – exigência. Segurança jurídica.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002954-21.2021.8.26.0566, Comarca de São Carlos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/03/2022, DJ 26/05/2022.
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• 31/05/2022 - Usucapião Extraordinário. Ata Notarial – lavratura – competência – município da localização do imóvel. Legalidade.

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0000.21.060646-3/001, Comarca de Itaúna, Relator Des. Rinaldo Kennedy Silva, julgada em 18/05/2022 e publicada em 19/05/2022.
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• 30/05/2022 - Adjudicação Compulsória. Doação – promitente comprador – registro – ausência.

  TJDFT. 1ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0707187-60.2021.8.07.0018, Relator Des. Rômulo de Araújo Mendes, julgada em 12/04/2022, DJe 02/05/2022.
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• 27/05/2022 - Condomínio. Construtora/incorporadora – débito tributário. Adquirentes – averbação – unidades autônomas. CPD-EN.

  TRF4. Remessa Necessária Cível n. 5010000-30.2021.4.04.7100, Rio Grande do Sul, Relatora Desa. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julgada em 18/05/2022 e publicada em 20/05/2022.
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