Últimas Notícias

• 26/01/2024 - Ministro Luis Felipe Salomão publica artigo sobre reforma do Código Civil e o papel do STJ

  Documento foi depositado na Biblioteca Digital do Senado Federal.
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• 24/01/2024 - Projeto aumenta licença-maternidade para 180 dias

  O projeto também aumenta o compartilhamento com o cônjuge ou companheiro para até 60 dias.
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• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara assinatura eletrônica a firma reconhecida em Cartório

  Para o autor do PL, assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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• 22/11/2023 - Texto substitutivo do PL n. 2.757/2022 é aprovado pelo Senado Federal e segue para Sanção Presidencial

  Projeto de Lei facilita a regularização de antigas ocupações na Amazônia.
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• 16/11/2023 - Senado aprova PL n. 1.269/2022 e protege comprador de boa-fé

  Projeto valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis.
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• 09/11/2023 - PL n. 486/2022 é aprovado pela CMA do Senado Federal

  Para evitar grilagem de terras, as áreas florestais públicas sem destinação devem ser usadas como unidades de conservação da natureza.
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• 08/11/2023 - PL n. 2.757/2022: aprovação pela Câmara dos Deputados facilita regularização de terras na Amazônia Legal

  Projeto de Lei retornará ao Senado Federal para nova votação.
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• 30/10/2023 - CMA aprova garantia de acesso e o uso público das praias e do mar

  Texto ganhou parecer favorável do senador Fabiano Contarato e segue agora para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 25/10/2023 - Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023

  Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no Senado.
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• 24/10/2023 - PMCMV: CDR do Senado Federal debateu inclusão de palafitas no programa

  Dificuldade de regularização fundiária e impactos ambientais foram apontados como alguns dos gargalos para inclusão destas construções.
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• 19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022

  Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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• 18/10/2023 - Comissão aprova prioridade na emissão de documentos para mulher vítima de violência patrimonial

  A proposta segue agora para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
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• 16/10/2023 - Comissão aprova projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo

  Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado.
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• 05/10/2023 - CMA do Senado Federal aprova PL que regulamenta Mercado de Carbono

  Aprovação foi unânime e texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
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• 04/10/2023 - PL n. 4.188/2021 é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para Sanção Presidencial

  Emendas apresentadas pelo Senado Federal foram aprovadas pelos Deputados.
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• 28/09/2023 - Marco Temporal: Senado Federal aprova PL n. 2.903/2023 e texto segue para Sanção Presidencial

  Sobre o tema, Supremo Tribunal Federal fixa tese para Repercussão Geral em sentido contrário ao PL aprovado.
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• 25/09/2023 - Decisão do STF sobre Marco Temporal cria impasse no Congresso Nacional

  Senado Federal analisa PL que fixa data como sendo o dia da promulgação da Constituição Federal.
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• 19/09/2023 - Senado Federal: Marco Temporal de demarcação de terras indígenas será debatido na CCJ

  Comissão se reunirá amanhã. Supremo Tribunal Federal retomará julgamento na mesma data.
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• 13/09/2023 - Parte da arrecadação das loterias poderá financiar Programa Terra Brasil

  CAE do Senado Federal aprova projeto que destina 1% dos valores arrecadados em loterias ao PNFC.
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