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23/06/2023 - PL sobre expropriação onde houver trabalho escravo é debatido na CDH da Câmara dos Deputados
Projeto tem aprovação do Governo, MPT e Justiça do Trabalho, mas ainda divide opiniões entre os Deputados.
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23/06/2023 - TJSC lança Programa Lar Legal Rural
Programa seguirá o modelo do atual Lar Legal, que já beneficiou mais de 30 mil famílias em áreas urbanas do Estado.
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23/06/2023 - Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Conhecimentos técnicos não universalizados demandam prova específica.
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23/06/2023 - Tesouro pretende lançar títulos sustentáveis a partir de setembro
Papéis vinculados a projetos ambientais serão emitidos no exterior.
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22/06/2023 - Formal de partilha. Título judicial. Nome do proprietário – divergência. Cadeia registral – ruptura. Continuidade. Disponibilidade. Segurança Jurídica.
TJRJ. CM. Processo n. 0001823-60.2015.8.19.0072, Comarca de Paty do Alferes, Relator Des. Agostinho Teixeira de Almeida Filho, julgado em 18/05/2023 e publicado em 24/05/2023.
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22/06/2023 - Constitucionalidade da lei paulista de regularização de terras
Confira a opinião de Miguel F. de Oliveira Flora, Coraldino S. Vendramini e Renato Maurilio Lopes publicada no ConJur.
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22/06/2023 - Portaria MDA n. 17, de 21 de junho de 2023
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira.
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22/06/2023 - STF: Cristiano Zanin é aprovado pelo Senado Federal e integrará rol de Ministros da Corte
Zanin ocupará a vaga do Ministro Ricardo Lewandowski, aposentado em abril deste ano. Posse ainda não tem data marcada.
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22/06/2023 - PQTA 2023: ANOREG/BR abre inscrições!
As inscrições poderão ser realizadas até às 23h59 do dia 8 de agosto.
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22/06/2023 - XLVIII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: equipe do IRIB realiza Visita Técnica e participa de reuniões com fornecedores do evento
Evento será promovido no Rio de Janeiro nos dias 9 a 13 de outubro em conjunto com o XXXV Encuentro del Comité Latinoamericano de Consulta Registral.
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22/06/2023 - Tribunal de Justiça de Alagoas lança sexta edição do Moradia Legal
Ato normativo que regulamenta o programa foi assinado nesta quarta (21); títulos devem começar a ser entregues em agosto.
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22/06/2023 - Resultado da prova oral do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro de Goiás
Leitura foi realizada em audiência pública no dia 16 de junho de 2023.
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21/06/2023 - Divórcio judicial. Partilha – novo acordo. Ato registral.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de novo acordo entre divorciados após trânsito em julgado do divórcio.
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21/06/2023 - O fato gerador do laudêmio e o Tema 1.142 do Superior Tribunal de Justiça
Confira a opinião de Gleydson K. L. Oliveira publicada no ConJur.
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21/06/2023 - Presidente do IRIB participará do V Simpósio de Direito Notarial e Registral do Espírito Santo
Evento será realizado nos dias 4 e 5 de agosto. As inscrições poderão ser realizadas somente até 31 de julho!
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21/06/2023 - #RIBCast: podcast do Registro de Imóveis do Brasil disponibiliza seu sexto episódio
Programa debateu aspectos relacionados ao Registro de Imóveis e o financiamento da produção agrária no Brasil.
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21/06/2023 - Ratificação de registros de terras de fronteira: STF modula decisão proferida em ADI
Entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente ratificados pelos Registros de Imóveis na data da publicação da ata de julgamento.
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21/06/2023 - CGJAL institui comissão para reformular tabela de emolumentos
Portaria foi publicada nesta segunda (19), no Diário da Justiça eletrônico; também integram a equipe representantes do Funoreg, Funjuris, Anoreg e Arpen.
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21/06/2023 - Presidente do TJBA e Corregedores levam proposta de reestruturação dos cartórios extrajudiciais à Assembleia Legislativa da Bahia
Presidente Nilson Soares Castelo Branco acredita que o projeto deve tornar o regime dos cartórios mais racional e eficiente.
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20/06/2023 - Compra e Venda. Especialidade Objetiva – descrição – desfalque. Remanescente – apuração. Retificação.
CSMSP. Apelação Cível n. 1001249-36.2020.8.26.0238, Comarca de Ibiúna, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 13/04/2023, DJ 14/06/2023.
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