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03/05/2021 - Código florestal prevalece sobre a lei de parcelamento do solo em áreas urbanas, segundo STJ
Confira opinião de Gabriela Cristina Silveira.
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27/04/2021 - Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF
Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 da repercussão geral e, também, a falta de citação da companheira no processo.
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26/04/2021 - Bem de Família. Diversos imóveis. Impenhorabilidade – Bem de menor valor.
STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1873254 – Minas Gerais, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021.
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19/04/2021 - Patrimônio de afetação – extinção. Averbação. Natureza declaratória do ato. Emolumentos devidos.
STJ. Recurso Especial n. 1725608, Distrito Federal, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 26/03/2021, DJe de 06/04/2021.
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14/04/2021 - Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano.
STJ. Recurso Especial n. 1667843 – Santa Catarina, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 03/12/2020, DJe de 05/04/2021.
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13/04/2021 - STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família
Para o Tribunal, é possível a averbação para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor.
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13/04/2021 - Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível. Publicidade.
STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1.706.745 – Minas Gerais, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/03/2021.
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12/04/2021 - Imobiliária é condenada por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Falsa informação dizia que o loteamento estaria autorizado pelo Poder Público e seria possível o registro a propriedade.
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09/04/2021 - Imóvel rural. Usucapião Ordinária. Justo título – compromisso de compra e venda – registro – dispensa.
STJ. Recurso Especial n. 1.584.447 – Mato Grosso do Sul, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/03/2021, DJe de 12/03/2021.
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19/03/2021 - Hipoteca – construtora – agente financeiro – cancelamento – adquirente do imóvel – ineficácia. Súmula 308/STJ.
TRF da 3ª Região. Apelação Cível n. 5004155-08.2019.4.03.6100, São Paulo, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, julgada em 24/02/2021, DJ de 03/03/2021.
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18/03/2021 - Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior
Regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos casos de dúvida, ainda que a procuração tenha sido outorgada em país signatário da Convenção da Apostila de Haia.
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17/03/2021 - Sucessões. Direito real de habitação – companheira sobrevivente – herdeiros – extinção de condomínio.
STJ. Recurso Especial n. 1.846.167 – São Paulo, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021.
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16/03/2021 - STJ decide questões sobre usucapião e anulação de partilha
Citação é o ponto em comum entre ambas as decisões.
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12/03/2021 - STJ: remição da execução pode ocorrer até assinatura do Auto de Arrematação, mas não contempla outros débitos
Decisão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e reformou acórdão do TJSP.
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08/03/2021 - Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Prazo deve ser contado desta forma, pois trata-se de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado.
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05/03/2021 - Negócio desfeito por bloqueio na matrícula não gera comissão de corretagem
É incabível a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária desfeita em razão da existência de bloqueio na matrícula do imóvel.
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03/03/2021 - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal
Decisão reafirmou entendimento anterior e foi proferida pela Segunda Seção do STJ
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01/03/2021 - Herdeiro pode propor ação de extinção de condomínio sem prévio registro do formal da partilha
Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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26/02/2021 - STJ: Alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos administradores de plano de saúde em liquidação extrajudicial pode ser ampliada
Para a Terceira Turma do STJ, a decretação da indisponibilidade de bens visa, em última análise, a proteção de toda a coletividade envolvida na prestação do serviço privado de assistência à saúde.
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25/02/2021 - STJ: bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Para Terceira Turma, rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família é taxativo.
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