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24/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desdobro. Registro especial – exigibilidade. Desmembramento sucessivo.
É exigível o registro especial para desdobro de imóvel anteriormente parcelado (ressalvadas as exceções legais e/ou regulamentares).
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23/12/2011 - Presidente do IRIB é homenageado em Minas Gerais
Homenagem foi concedida pela Prefeitura de Belo Horizonte em razão do importante trabalho de legalização de espaços urbanos
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05/12/2011 - Ministério das Cidades: Portal oferece informações dos municípios ao alcance das mãos
O novo sistema auxilia os municípios com informações no planejamento urbano para a administração de sua cidade
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24/11/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Prefeitura.
Havendo a abertura de vias públicas, o parcelamento se encaixará na modalidade de loteamento, ainda que realizado pela Prefeitura.
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09/11/2011 - STF: Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral
Valor inclui o pagamento de despesas como a manutenção de clube, realização de festas e comemorações
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08/11/2011 - TRF4 nega pedido de propriedade por usucapião urbano
A autora deixou de pagar as prestações do imóvel. Com o não cumprimento do contrato, a CEF retomou a propriedade e vendeu para outro mutuário
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20/10/2011 - Parcelamento do solo urbano. Registro especial – desmembramento de diversos lotes.
Desmembramento de vários lotes deve ser analisado com prudente critério e baseado em elementos de ordem objetiva.
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13/10/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Certidões de Protestos – período.
Exigências contidas na Lei nº 6.766/79 prevalecem em face do Código de Defesa do Consumidor.
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21/09/2011 - Cartórios do Pará propõem fundo para financiar modernização
Proposta de criação foi apresentada pelo comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ
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12/09/2011 - TJRS: Condenação criminal por uso de agrotóxicos em terreno urbano
Cidadão aplicou agrotóxico em lavoura de soja plantada em terreno de 3,75 hectares, dentro do perímetro urbano de Panambi
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11/08/2011 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano
É possível a existência de lote com área inferior a 125m²
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20/06/2011 - Senadores devem votar novos critérios de classificação de espaços urbano e rural
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota PLS 316/2009 em decisão terminativa
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31/05/2011 - AGU suspende execução indevida de R$ 12,7 milhões
Ação de desapropriação de imóvel rural terá valor correto de indenização apurado
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14/02/2011 - Governo Federal pode editar medida provisória sobre uso irregular do uso do solo urbano
Proposta tem como objetivo retirar famílias de áreas de risco e evitar novas ocupações irregulares
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05/09/2010 - Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Especialistas avaliaram que o excesso de leis ambientais e as contradições entre elas dificultam o atendimento aos interesses habitacionais e ambientais
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31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações
Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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31/12/1969 - Clipping - Hoje em Dia - Ocupação compulsória: Aprovação de plano diretor pode dar destino a imóveis ociosos no hipercentro (Belo Horizonte/MG)
O documento que vai reorientar o crescimento urbano de Belo Horizonte pelas próximas décadas pode estar próximo de sair do papel
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31/12/1969 - Clipping – Jornal da USP - Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais
O boletim "Em dia com o Direito" da USP aborda, nesta edição, questões acerca da Regularização fundiária, como os direitos fundamentais no contexto urbano.
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