Últimas Notícias

• 20/04/2023 - Penhora – fração ideal – bem indivisível.

  TRF3. 4ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5022668-54.2020.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal Sidmar Dias Martins, julgado em 22/02/2023, DJe 27/02/2023.

  Palavras chave: Penhora, Fração Ideal

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• 19/04/2023 - Patrimônio de Afetação. Incorporação – condomínio de lotes.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da instituição de patrimônio de afetação em incorporação referente a condomínio de lotes.

  Palavras chave: Condomínio de Lotes, Patrimônio de Afetação

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• 19/04/2023 - Corregedoria alerta sobre ilegalidade da emissão de escrituras por despachantes

  De acordo com a Lei nº 8.935/1994 somente o Tabelião de Notas é o único profissional com competência para a lavratura de escrituras públicas.

  Palavras chave: TJRO

  Categorias: Geral

• 19/04/2023 - Café com o Extra: projeto leva estudantes de Direito para o 1º e o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador

  A ação ocorreu no período da tarde, na sexta-feira (14). Os alunos foram acompanhados por seus professores de Prática Jurídica.

  Palavras chave: TJBA

  Categorias: Geral

• 19/04/2023 - Corregedoria reúne titulares de cartórios extrajudiciais do Amazonas em treinamento virtual

  Participaram cerca de 70 delegatários. Na pauta: orientações sobre os procedimentos adotados no fluxo de trabalho das serventias.

  Palavras chave: TJAM

  Categorias: Eventos

• 19/04/2023 - Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral é assinada e protocolada no Congresso Nacional

  Constituição da Frente foi oficialmente assinada na tarde de ontem pelos Presidentes da ANOREG-BR e da Frente Parlamentar.

  Palavras chave: Frente Parlamentar do Serviço Notarial e Registral

  Categorias: Geral

• 19/04/2023 - Proprietários poderão ter direito adquirido assegurado em empreendimentos sujeitos a licenciamento

  Projeto de Lei estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido e serem compatibilizadas com a segurança jurídica.

  Palavras chave: PL n. 98/2023, Licenciamento Ambiental

  Categorias: Geral

• 19/04/2023 - Comentários à Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

  Obra escrita por Christiano Cassettari e Leonardo Brandelli foi publicada pela Editora Forense.

  Palavras chave: Comentários à Lei do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, Leonardo Brandelli, Christiano Cassettari

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• 19/04/2023 - Breves notas sobre o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial

  Confira o artigo de autoria de Gustavo Henrique Moreira do Valle enviado ao IRIB.

  Palavras chave: Adjudicação Compulsória Extrajudicial, Gustavo Henrique Moreira do Valle

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• 19/04/2023 - Ação Anulatória – "Querela Nullitatis". Medida cautelar – averbação de impedimento de venda.

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.227804-6/001, Comarca de Monte Belo, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 15/02/2023 e publicado em 24/02/2023.

  Palavras chave: Ação Anulatória, Impedimento de Venda, Averbação

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• 18/04/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca implantação do SERP em Sessão Ordinária do CFOAB

  De acordo com o Ministro, Corregedoria tem atuado pela modernização dos Cartórios.

  Palavras chave: CNJ, SERP, CFOAB

  Categorias: Geral

• 18/04/2023 - Correios reestrutura carteira de imóveis abandonados

  Prédios históricos e de valor simbólico não serão vendidos.

  Palavras chave: Agência Brasil

  Categorias: Geral

• 18/04/2023 - PMCMV: mais de 2 milhões de moradias serão contratadas até 2026

  Declaração foi feita pelo Ministro das Cidades, Jader Filho, que foi entrevistado pela “A Voz do Brasil”.

  Palavras chave: A Voz do Brasil, Jader Filho, PMCMV

  Categorias: Geral

• 18/04/2023 - Solução de Consulta RFB n. 76, de 3 de abril de 2023

  Trata da tributação, no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa à promessa de compra e venda.

  Palavras chave: Solução de Consulta RFB n. 76/2023, Promessa de Compra e Venda, IRPF

  Categorias: Legislação e Provimento

• 18/04/2023 - Origem e coerência da relação jurídica imobiliária

  Confira o artigo de autoria de Luiz Walter Coelho Filho publicado no Migalhas.

  Palavras chave: Terrenos de Marinha, Migalhas

  Categorias: Artigos

• 18/04/2023 - Averbação de separação – requerimento. Prévia partilha.

  TJRJ. CM. Processo n. 0167924-96.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 30/03/2023 e publicado em 04/04/2023.

  Palavras chave: Separação, Partilha

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• 18/04/2023 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Credor fiduciário – indisponibilidade – averbação.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens que recai sobre o credor fiduciário.

  Palavras chave: Alienação Fiduciária, Credor Fiduciário, Indisponibilidade de Bens

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• 17/04/2023 - Desafio da habitação não será suprido pelo PMCMV

  Portal “Caos Planejado” publica matéria sobre a melhoria na qualidade das moradias oferecidas pelo Programa.

  Palavras chave: Caos Planejado, PMCMV

  Categorias: Geral

• 17/04/2023 - Programa Moradia Legal apresenta relatório com ações realizadas nos três anos de existência

  Com mais de 2.800 títulos entregues, o programa está presente em um terço dos municípios paranaenses.

  Palavras chave: TJPR

  Categorias: Geral

• 17/04/2023 - Portaria Normativa CGU n. 71, de 10 de abril de 2023.

  Aprova enunciados referentes à aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

  Palavras chave: Portaria Normativa CGU n. 71/2023, LAI, Enunciados

  Categorias: Legislação e Provimento